STJ · súmula
Súmula 645 do STJ
Vigente
Enunciado
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 645 do STJ
186 decisões do STJ citam a Súmula 645 do STJ, de 2013 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 645 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 645 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 645 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 645 do STJ.
- STJRE no REsp 2.209.021/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA N. 182 DO STF…
- STJAREsp 3.155.715/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantida a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos (fls. 2608/2612), não conhecendo do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial (alínea…
- STJAREsp 3.155.715/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal e, nesta extensão, nego- lhe provimento, mantendo a condenação, uma vez que não se verifica violação ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993, afastada a…
- STJAgRg no HC 1.054.747/RSAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado…
- STJREsp 2.210.636/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59678854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.356.098/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIME FORMAL. SÚMULA 645/STJ. Agravo em recurso especial não…
- STJEDcl no AREsp 3.019.376/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 26/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo…
- STJAgRg no AREsp 3.194.461/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 25/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ANPP INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e…
- STJAgRg no AREsp 2.907.234/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 24/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- STJREsp 2.249.739/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59199286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJRE nos EREsp 2.219.480/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA N. 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJRE no AREsp 2.868.177/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJRE nos EREsp 2.219.480/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA…
- STJAREsp 3.070.281/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 13/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
- STJHC 1.054.747/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58681518 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS Assinado em: 27/07/2026 17:52:57 Publicação no DJEN/CNJ de 29/07/2026. Código de…
- STJAREsp 3.128.768/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/07/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial…
- STJAREsp 3.216.173/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator…
- STJAREsp 3.127.379/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 29/06/2026penal
Pelo exposto, conheço do agravo interposto para, com fulcro no art. 34, XVIII, a), do RISTJ, não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57884428 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJEDcl no REsp 2.209.021/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 26/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). CRIME FORMAL. DOLO GENÉRICO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULAS 7, 13 E 645 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos…
- STJEDcl no REsp 2.209.021/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 26/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). CRIME FORMAL. DOLO GENÉRICO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SÚMULAS 7, 13 E 645 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos…