STJ · súmula

Súmula 649 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 28/04/2021
Publicação: DJe 03/05/2021

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Enunciado

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 649 do STJ

30 decisões do STF citam a Súmula 649 do STJ, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 649 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do STJ citam a Súmula 649 do STJ, de 2020 a 2026; 41,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 649 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 649 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO – CABÍVEL – SUMULA 213 DO STJ – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM…
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STJAgInt no REsp 2.148.783/PAAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E ISENÇÃO. ÍNDOLE…
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STJAgInt no REsp 2.148.783/PAAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE…
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TJTOApelação / Remessa Necessária 0003499-52.2025.8.27.2729AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. COMPATIBILIDADE COM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ETAPAS INTERMEDIÁRIAS. ART. 3º, II, DA LC Nº 87/1996. SÚMULA…
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TJRJAgravo de Instrumento 3000968-03.2025.8.19.0000AcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQURENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ADIAMENTO DA ANÁLISE DA LIMINAR PARA DEPOIS DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em apelação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL –Ação anulatória de débito fiscal – ICMS – Transporte ferroviário de mercadorias destinadas à exportação – AIIM lavrado sob o fundamento de que o transporte teve início e fim em território paulista – Preliminar de nulidade da sentença rejeitada – Dilação probatória realizada após…
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TJPRApelação Cível 0000643-22.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Imunidade e isenção do ICMS nas operações anteriores à exportação de folhas de fumo. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada após o indeferimento do pleito de prova produção da…
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STFARE 1.605.728/PAMonocráticaParcial
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MULTA COMINATÓRIA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
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STJEDcl no AREsp 2.993.470/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
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STJREsp 2.290.268/PAMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026processual_civil
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026tributario
ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em admitir e desprover o agravo interno
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES. TEMA 475 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto por…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 649 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, EM JUÍZO, DO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – CDA – INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS – ART. 155, § 2º…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do RosarioTribunal Plenojulgada em 15/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, § 2º, X, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES À…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público - Desembargador José Maria Teixeira do Rosáriopublicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, § 2º, X, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES À…
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STJEDcl no AREsp 3.042.472/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026tributario
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJRJAgravo de Instrumento 3000968-03.2025.8.19.0000AcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REQURENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ADIAMENTO DA ANÁLISE DA LIMINAR PARA DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO RIO…
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