STJ · súmula
Súmula 649 do STJ
Vigente
Enunciado
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 649 do STJ
30 decisões do STF citam a Súmula 649 do STJ, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 649 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STJ citam a Súmula 649 do STJ, de 2020 a 2026; 41,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 649 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 649 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.148.783/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E ISENÇÃO. ÍNDOLE…
- STJAgInt no REsp 2.148.783/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. ART. 3º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE…
- STJEDcl no AREsp 2.993.470/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
- STJREsp 2.290.268/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/08/2026processual_civil
- STJEDcl no AREsp 3.042.472/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026tributario
- STJEDcl no REsp 2.148.783/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 2.277.719/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA…
- STJREsp 2.273.039/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS EM TODA A CADEIA. ART. 3º, II, DA LC 87/1996. TEMA 475 DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SÚMULA 649/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.272.869/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal local, para que aprecie a remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de maio de…
- STJREsp 2.261.226/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO . ART. 1.022 CPC/2015 NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS EM TODA A CADEIA. º, II, LC ART. 3 87/1996. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJREsp 2.148.783/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. º, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. TEMA 475 DA ART. 3. 87/1996. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL E ISENÇÃO. ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. . DESONERAÇÃO QUE…
- STJAREsp 2.993.470/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/03/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reformar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 545-550). Publique-se e intimem-se. Brasília, . 26 de fevereiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJAREsp 2.917.451/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/02/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Documento eletrônico VDA53856090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 05/02/2026 19:10:29 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.953.212/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS EM TODA A CADEIA. º, ART. 3 II, LC 87/1996. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.180.053/TOMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/04/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para . reestabelecer a sentença Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível…
- STJREsp 2.190.266/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/03/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA45902477 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/02/2025 19:00:31 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2025. Código de Controle do…
- STJAREsp 2.607.634/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 21/02/2025tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. ABRANGÊNCIA. TODA A CADEIA DE EXPORTAÇÃO. SÚMULA N. 649/STJ. APLICABILIDADE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução…
- STJAREsp 2.820.308/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735 DO STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE…
- STJEDcl no REsp 2.143.986/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 26/11/2024tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DO RECURSO INTEGRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO DE DIGITAÇÃO.
- STJAREsp 2.661.470/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/10/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTORNO DOS CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. AGRAVO…