STJ · súmula
Súmula 649 do STJ
Vigente
Enunciado
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 649 do STJ
30 decisões do STF citam a Súmula 649 do STJ, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 649 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STJ citam a Súmula 649 do STJ, de 2020 a 2026; 41,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 649 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 649 do STJ.
- STFARE 1.605.728/PAMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFARE 1.569.873 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Imunidade na exportação. Suco de laranja. Conceito de produto industrializado, semielaborado e pronto para consumo. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e…
- STFARE 1.583.391/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFARE 1.522.991 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ICMS sobre o transporte de mercadoria destinada à exportação. Isenção. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFRE 1.530.965/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
- STFARE 1.522.991/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024
- STFARE 1.477.821 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 09/10/2024
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996. SÚMULA 649 DO STJ. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
- STFARE 1.481.993 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/08/2024publicada em 19/09/2024
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Exportação. Transporte de mercadoria. LC nº 87/96. Isenção. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Precedentes. Restituição do indébito tributário. Compensação. Possibilidade. 1. O Tribunal a…
- STFARE 1.498.070/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/08/2024publicada em 03/09/2024
- STFARE 1.477.821/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/07/2024publicada em 02/08/2024
- STFRE 1.504.015/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/07/2024publicada em 31/07/2024
- STFARE 1.498.070/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/06/2024publicada em 18/06/2024
- STFARE 1.481.993/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 17/04/2024publicada em 24/04/2024
- STFARE 1.391.418 AgR-terceiro/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 18/03/2024publicada em 04/04/2024
TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. TRANSAÇÕES ANTERIORES À EXPORTAÇÃO NÃO ABARCADAS PELA REGRA IMUNIZANTE. ART. 155, § 2º, X, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO…
- STFARE 1.481.993/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/03/2024publicada em 11/03/2024
- STFARE 1.478.883/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/02/2024publicada em 28/02/2024
- STFARE 1.459.916/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/10/2023publicada em 23/10/2023
- STFARE 878.756/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/10/2023publicada em 11/10/2023
- STFRE 1.458.360/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/10/2023publicada em 06/10/2023
- STFARE 1.459.974/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/10/2023publicada em 05/10/2023