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STJ · súmula

Súmula 652 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
02/12/2021
Publicação
DJe 06/12/2021

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Enunciado

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 652 do STJ

214 decisões do STJ citam a Súmula 652 do STJ, de 2022 a 2026; 16,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 652 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 652 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 652 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 652 do STJ.

  1. STFADI 6.553AcórdãoParcial
    Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 21/05/2026publicada em 06/10/2026

    DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 758/2016, CONVERTIDA NA LEI 13.452/2017. ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO JAMANXIN. MODIFICAÇÃO DE ESPAÇO TERRITORIAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À RESERVA LEGAL DO ART. 225, §…

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  2. STJAREsp 3.293.152MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. SUPOSTA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA N. 280 DO STF. PRETENSA NEGATIVA DE VIGÊNCIA À…

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  3. TJAMSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE MICROBACIA HIDROGRÁFICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SOLIDARIEDADE ENTRE POLUIDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientepublicada em 02/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 652 DO STJ, NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OCUPANTES DA…

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  5. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Agostino SilvérioCâmara Únicapublicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTA ESTADUAL DO AMAPÁ – FLOTA. CADASTRAMENTO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA NO SIGEF. LITISPENDÊNCIA COM EXECUÇÃO DE TAC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. ALEGADA INCONSISTÊNCIA COM JULGAMENTO PROFERIDO EM OUTRO PROCESSO…

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  6. STJAREsp 3.296.667MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/10/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Previno as partes…

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  7. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. HOSPITAL PÚBLICO COMO UNIDADE GERADORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL. TERCEIRIZAÇÃO QUE NÃO…

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  8. TJMTApelação / Remessa Necessária Cível 1018978-16.2023.8.11.0003AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NASCENTE PERENE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OCUPAÇÕES IRREGULARES. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA INSERIDA NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. EDIFICAÇÕES, TERRAPLANAGEM E OCUPAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL OU AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 29/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800389-82.2017.4.05.8502 APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA, UNIAO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS…

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  11. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. HOSPITAL PÚBLICO COMO UNIDADE GERADORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL. TERCEIRIZAÇÃO QUE NÃO…

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  12. TJPR0001322-47.2019.8.16.0041AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EROSÃO POR DRENAGEM PLUVIAL INADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Quatro apelações cíveis interpostas…

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  13. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 25/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800441-78.2017.4.05.8502 APELANTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, UNIAO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, PRISCILA BARRETO…

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  14. TJRJRemessa Necessária Cível 0017654-64.2020.8.19.0011AcórdãoNão classificado
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional

    REMESSANECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CAUSADOR DIRETO E DO…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVOS INTERNOS. DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ICMBIO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. AGRAVOS INTERNOS…

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  16. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 23/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800110-28.2019.4.05.8502 APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA, ANA BISPO RODRIGUES DE JESUS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA…

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  17. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800219-13.2017.4.05.8502 APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA, MUNICIPIO DE ESTANCIA, UNIAO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…

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  18. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800239-04.2017.4.05.8502 APELANTE: PAULO JOSE SANTOS SILVA AMADO, UNIAO FEDERAL, MUNICIPIO DE ESTANCIA, ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E…

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  19. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilson Fontana5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL E INTERVENÇÃO EM APP. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PARTICULAR. (I) ADMISSIBILIDADE. TESE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE ATENUANTE DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. NÃO…

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  20. STJAREsp 3.292.675/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60156443…

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