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STJ · súmula

Súmula 673 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
11/09/2024
Publicação
DJe de 16/9/2024

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Enunciado

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 673 do STJ

37 decisões do STJ citam a Súmula 673 do STJ, em 2026; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 673 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 673 do STJ.

  1. STJREsp 2.295.710MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60462117 assinado eletronicamente nos termos…

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  2. STJAREsp 3.290.675MonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU SUAS CONCLUSÕES NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO LANÇAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA EM PARCELAMENTO FISCAL. INEFICÁCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815640-80.2020.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET - CE40333 APELADO: RAFAELLE STUDART DANTAS CAFE EMENTA PROCESSUAL…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 27/09/2021publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INAPTIDÃO PARA CONVALIDAR…

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  15. STJAREsp 3.326.688MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 27/09/2021publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo CONSELHO…

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  18. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ…

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 08/06/2020publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 27/09/2021publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. MULTA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE PARA…

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