Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 69 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
15/12/1992
Publicação
DJ 04/02/1993, p. 775

Ver no tribunal

Enunciado

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 69 do STJ

672 decisões do STJ citam a Súmula 69 do STJ, de 1993 a 2026; 50,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 69 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam a Súmula 69 do STJ, de 2005 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 69 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 69 do STJ.

  1. STJREsp 2.102.681MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. STFARE 1.523.339 ED-AgR-ED-EDv-AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO (ADI 2.332/DF). APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. DIVERGÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. LONGO DECURSO TEMPORAL E ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NO IMÓVEL. INVIABILIDADE TÉCNICA DA PERÍCIA CONTEMPORÂNEA. LAUDOS PRODUZIDOS À ÉPOCA DA IMISSÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPRApelação Cível 0004793-97.2019.8.16.0097AcórdãoNegado
    Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. CORREÇÕES CONSENTIDAS PELO PERITO COM ESTEIO NAS NORMAS TÉCNICAS. IRREGULARIDADES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPRApelação Cível 0011606-13.2020.8.16.0031AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM PARTE DE IMÓVEL MOVIDA POR PARTICULARES EM FACE DE SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E PROVIDO O DA RÉ.I. Caso em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJAREsp 3.198.465/SCMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. COEFICIENTE DE SERVIDÃO E HOMOGENEIZAÇÃO DAS ÁREAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. COBERTURA VEGETAL EM ÁREA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. STJREsp 2.238.921/RSMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/08/2026administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. STFARE 1.523.339 ED-AgR-ED-EDv/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STJREsp 2.233.007/SCMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE SEM DOMÍNIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  11. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Turmapublicada em 13/08/2026administrativo

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MUNICÍPIO DE GRAVATÁ. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE SEGUNDA PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA DE PERDA DE RENDA. PRELIMINARES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta, na qual o juízo de primeira instância declarou a desapropriação indireta de parte de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. STFARE 1.606.166/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/07/2026publicada em 29/07/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. JUSTA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. JUROS COMPENSATÓRIOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJPRApelação Cível 0001405-82.2019.8.16.0164AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO 01 (EXPROPRIANTE) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 02 (EXPROPRIADOS)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRODUTIVIDADE OU PERDA DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 5%. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o ente…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Deosdete Cruz JúniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). EXTINÇÃO DE MATRÍCULA ORIGINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÕES INVÁLIDAS. CIÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo

    . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Cuida-se de agravo, interposto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJPRApelação / Remessa Necessária 0003295-74.2008.8.16.0024AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo

    Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Desapropriação por utilidade pública e fixação do valor da indenização contemporâneo à avaliação judicial. Recursos de apelação 1 e 2 providos e, em sede de remessa necessária, excluída a condenação do Município ao pagamento dos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC E JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% A.A. – MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM FASE EXECUTIVA – REGIME DE PAGAMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação