STJ · súmula
Súmula 69 do STJ
Vigente
Enunciado
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 69 do STJ
672 decisões do STJ citam a Súmula 69 do STJ, de 1993 a 2026; 50,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 69 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 69 do STJ, de 2005 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 69 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 69 do STJ.
- STJREsp 2.102.681MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/10/2026administrativo
- STJAREsp 3.198.465/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. COEFICIENTE DE SERVIDÃO E HOMOGENEIZAÇÃO DAS ÁREAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. COBERTURA VEGETAL EM ÁREA DE…
- STJREsp 2.238.921/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/08/2026administrativo
- STJREsp 2.233.007/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, §3º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPEITO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CF. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE SEM DOMÍNIO…
- STJREsp 2.003.099/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2026administrativo
ISSO POSTO, a) condenar a parte recorrida a pagar juros compensatórios, a razão de 6% ao ano, devidamente corrigidos conforme estipulado na sentença, devidos a imissão na posse e incidentes sobre a diferença existente entre o valor final da indenização e 80% do valor total ofertado; b) condenar a…
- STJAgInt no AREsp 2.090.363/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2026administrativo
Isso posto, reconsidero da decisão de fls. 994-998. Com fundamento no parágrafo único, II, , conheço do agravo para dar parcial provimento ao art. 253, c recurso especial a fim de restaurar o disposto na sentença (fls. 804-805) a respeito do direito à incidência de juros compensatórios, definida a…
- STJREsp 2.169.839/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/04/2026administrativo
- STJREsp 2.129.977/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a indenização por desvalorização de área remanescente não deve compor a base de cálculo dos juros compensatórios. No caso, não há…
- STJREsp 2.153.887/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/04/2026administrativo
ISSO POSTO, conheço do recurso em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da…
- STJAREsp 2.588.195/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 09/04/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo (fls. ). 1.530/1.886 Documento eletrônico VDA55653244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 2.229.537/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026civil
Isso posto, dou provimento em parte ao recurso especial, para fixar o termo inicial dos juros compensatórios na imissão da Caixa na posse do bem particular. No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do TJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no TEMA…
- STJAREsp 1.546.182/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA PERÍCIA AO ASSISTENTE TÉCNICO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUAL DE ORIGEM E QUE NÃO FOI…
- STJREsp 2.204.764/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/10/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Ficam prejudicadas todas as demais questões deduzidas no raro apelo. Publique-se. Brasília, . 10 de…
- STJAREsp 2.792.065/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/10/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.985.837/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECRETO POR NÃO SE…
- STJAREsp 2.344.280/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50692928 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.102.681/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/06/2025processual_civil
- STJREsp 2.179.589/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA47963986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 05/06/2025 06:58:31 Publicação no…
- STJREsp 1.634.496/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 09/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da Empresa LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME e, nessa extensão, NEGO- LHES PROVIMENTO. Com fulcro no art…
- STJAREsp 2.792.700/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2025civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA VEGETAL LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE FORMA APARTADA DA TERRA NUA. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS…