STJ · súmula
Súmula 71 do STJ
Vigente
Enunciado
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 71 do STJ
668 decisões do STJ citam a Súmula 71 do STJ, de 1993 a 2026; 42,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 71 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 71 do STJ, de 2001 a 2020; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 71 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 71 do STJ.
- STFRE 1.235.274 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 06/03/2020publicada em 17/03/2020penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do…
- STFRE 1.235.274 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 11/11/2019publicada em 28/11/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS…
- STFRE 1.235.274/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 26/09/2019publicada em 01/10/2019penal
- STFHC 130.041/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 15/12/2015publicada em 01/02/2016penal
HABEAS CORPUS. PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. O Juízo de origem considerou, na fixação da pena-base, fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, não se…
- STFRE 781.136 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 27/10/2015publicada em 14/12/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Importação de Bacalhau. País signatário do acordo geral de tarifas de comércio (GATT). Isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Competência. Justiça Federal. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o…
- STFRE 781.136/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 03/08/2015publicada em 21/08/2015tributario
- STFAI 449.469 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 17/04/2012publicada em 11/05/2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação de produto proveniente de país signatário do GATT. Acordo internacional firmado pela União. Isenção heterônoma. Não ocorrência. Recepção pela ordem constitucional vigente. Precedentes. 1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de…
- STFAI 810.152/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/12/2011publicada em 01/02/2012tributario
- STFARE 641.808/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/06/2011publicada em 02/08/2011
- STFRE 603.727/PEMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/12/2010publicada em 04/02/2011
- STFAI 782.059/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/04/2010publicada em 27/04/2010
- STFAI 773.422/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/11/2009publicada em 01/12/2009
- STFRE 234.662 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 13/10/2009publicada em 20/11/2009
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA UNIÃO. INCISO III DO ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO…
- STFAI 436.297/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 24/09/2007publicada em 11/10/2007
- STFAI 498.215/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 24/09/2007publicada em 11/10/2007
- STFRE 290.373/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 30/08/2007publicada em 19/09/2007
- STFAI 519.394/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 08/03/2005publicada em 29/03/2005tributario
- STFRE 398.407/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 21/09/2004publicada em 17/12/2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIABILIDADE. Caso a caso, o Supremo Tribunal Federal deve perquirir até que ponto o que decidido pela Corte de origem revela inobservância ao devido processo legal. Enfoque que se impõe no que o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal remete…
- STFAI 447.147/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 03/05/2004publicada em 21/05/2004tributario
- STFAI 449.469/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 03/05/2004publicada em 21/05/2004