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STJ · súmula

Súmula 89 do STJ

Vigente

Órgão
Terceira Seção
Aprovação
21/10/1993
Publicação
DJ 17/02/1995, p. 89

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Enunciado

A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 89 do STJ

230 decisões do STJ citam a Súmula 89 do STJ, de 1993 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 89 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 89 do STJ, de 2012 a 2020; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 89 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 89 do STJ.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DISTINTA DAQUELA QUE ENSEJOU O BENEFÍCIO ANTERIOR. TEMA 350 DO STF. EXCEÇÃO DO ITEM III…

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  2. TJPR0036911-50.2024.8.16.0001AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. AFASTADA. ENFRENTAMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. MÉRITO. ACIDENTE DE TRAJETO. PRESCRINDIBILIDADE DA…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Ali GarciaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 16/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA NÃO SUBMETIDA AO INSS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação de…

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  4. TJPRApelação Cível 0017692-17.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE – INSURGÊNCIA – LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECE A LESÃO E A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, MAS CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL – AUTOR QUE…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse…

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  6. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 13/05/2026publicada em 03/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE…

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  7. STJREsp 2.289.119/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026previdenciario

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO ANTERIOR DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO…

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  8. TJPRApelação Cível 0002660-48.2024.8.16.0084AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE METACARPO DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas2ª Turma Especializadajulgada em 22/07/2026publicada em 28/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. A autora buscou a…

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  10. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Robson Luiz Albanezpublicada em 21/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. DOENÇA OCUPACIONAL (SILICOSE). REQUISITOS PREENCHIDOS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 89/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que…

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  11. TJPRApelação Cível 0044736-48.2025.8.16.0021AcórdãoProvido
    Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026previdenciario

    APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA (CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I) – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 06/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 21/06/2026publicada em 23/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. TEMA 350/STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PERICIAL PELO INSS…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 03/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA COM A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 350 DO…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL – REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 350 DO STF E 660 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  17. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os…

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  18. TJPRApelação Cível 0000736-89.2025.8.16.0173AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICA NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. PRECLUSÃO. LAUDO SUFICIENTE E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O…

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  19. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 08/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA. TEMA 350 DO STF. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  20. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA HÁ MAIS DE 10 ANOS – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO – ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA…

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