STJ · súmula
Súmula 931 do STJ
Enunciado
Texto oficial fora da base; confira o número.
Decisões que citam a Súmula 931 do STJ
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 931 do STJ.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 931 do STJ.
- STJREsp 2.274.240MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60418643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026
Agravo em execução penal – Pena de multa – Inconformismo defensivo – Pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado – Não acolhimento – Entendimento adotado pelo magistrado de origem em conformidade com a Lei 13.964/19 e a ADI 3150/DF –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
Agravo em execução penal – Pena de multa – Inconformismo defensivo – Pretensões de extinção da punibilidade da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado e de cancelamento da penhora – Não acolhimento – Entendimento adotado pelo magistrado de origem em conformidade com a Lei…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/01/2026publicada em 29/01/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E O CANCELAMENTO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 28/01/2026publicada em 28/01/2026
Agravo em execução penal – Pena de multa – Inconformismo defensivo – Pretensões de extinção da punibilidade da pena de multa em face da hipossuficiência do sentenciado e de cancelamento da penhora – Não acolhimento – Entendimento adotado pelo magistrado de origem em conformidade com a Lei…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E O CANCELAMENTO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E O CANCELAMENTO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF –…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vanja Fontenele Pontes4ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA PENA DE MULTA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 06/08/2025publicada em 06/08/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL QUANDO PENDENTE O PAGAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. CARÁTER SANCIONATÓRIO E COGENTE DA MULTA PENAL. APENADO ASSISTIDO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA SEJA JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, BEM COMO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA – SEM RAZÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E O CANCELAMENTO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 14/05/2025publicada em 14/05/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA CORPORAL QUANDO PENDENTE O PAGAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. CARÁTER SANCIONATÓRIO E COGENTE DA MULTA PENAL. APENADA ASSISTIDA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 06/05/2025publicada em 06/05/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E O CANCELAMENTO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ADEMAIS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ADEMAIS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/01/2025publicada em 25/01/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E O CANCELAMENTO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/11/2024publicada em 04/11/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ADEMAIS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euvaldo Chaib4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 27/09/2024publicada em 27/09/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E A LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO – SEM RAZÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 931 DO STJ AO CASO…
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- TJPR0002324-08.2021.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 04/03/2024publicada em 14/03/2024penal
Apelação crime. Crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). Rogo absolutório. Alegada Ausência de prova suficiente para a condenação. Não acolhimento. Declarações prestadas pelos policiais que realizaram a diligência. Credibilidade. Conjunto probatório idôneo e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 24/01/2023publicada em 24/01/2023penal
Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a execução, invocando a Súmula 931 do STJ. Não acolhimento. Não comprovação da incapacidade econômica do sentenciado, a qual não se presume. Ademais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente…
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