Agravo de Execução Penal 0019752-31.2025.8.26.0050

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INCONFORMISMO DEFENSIVO – OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E O CANCELAMENTO DA PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 931 DO STJ AO CASO CONCRETO – ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 164, §1º, DA LEP – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 833, IV, DO CPC E DO ART. 50, § 2º, DO CP, AFASTADAS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – PENHORA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO –DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO.

Dispositivo

º, DO CP, AFASTADAS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – PENHORA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO –DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO

Citações

• art. 50 do CP
• art. 833 do CPC
• art. 164 da LEP
• Súmula 931 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete