STJ · súmula

Súmula 99 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 14/04/1994
Publicação: DJ 25/04/1994, p. 9284

Enunciado

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 99 do STJ

255 decisões do STJ citam a Súmula 99 do STJ, de 1995 a 2026; 46,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 99 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula 99 do STJ, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 99 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 99 do STJ.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. LEGITIMIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL PREVIAMENTE DEFERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0092459-92.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0088851-86.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PREVIDENCIÁRIA 0006876-89.2010.8.16.0004. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA . PESSOA IDOSA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DE ORIGEM. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO DISPONÍVEL DE NATUREZA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0021460-17.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026processual_civil
direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença em ação coletiva. prescrição da pretensão executória. coisa julgada. recurso conhecido e desprovido I. Caso em exame 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença…
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TJPRApelação Cível 0006918-21.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO LIQUIDATÓRIA. PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em…
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TJPRAgravo de Instrumento 0022037-92.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que afastou a prescrição da…
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TJPRAgravo de Instrumento 0016038-61.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 29/07/2026
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POSTULATÓRIA. II – TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA QUE DEU ORIGEM AOS CRÉDITO EXEQUENDOS QUE É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, ART. 1ª LEI Nº 20.910/1932. ALEGA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO ACONTECEU…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL SEM CONCURSO. REGIME DE PRECATÓRIOS BURLADO. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor…
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TJPRAgravo de Instrumento 0007533-81.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0148768-70.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo…
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TJPRAgravo de Instrumento 0107825-11.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE SERVIDORES PÚBLICOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO. DESTINAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0001736-27.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0065076-42.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA ATUAÇÃO DO MP. QUESTÃO APRECIADA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0022032-70.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo…
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TJPRAgravo de Instrumento 0021218-58.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. William Costa Mello1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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TJPRAgravo de Instrumento 0005696-88.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e termo inicial do prazo prescricional considerando o trânsito em julgado após o prazo recursal do Ministério Público. Recurso não provido. I. Caso em exame1…
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TJPRAgravo de Instrumento 0003162-74.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 09/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0006876-89.2010.8.16.0004 – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU COMO CUSTOS LEGIS NA DEMANDA COLETIVA –…
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