STJ · súmula
Súmula 99 do STJ
Vigente
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 99 do STJ
255 decisões do STJ citam a Súmula 99 do STJ, de 1995 a 2026; 46,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 99 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 99 do STJ, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 99 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 99 do STJ.
- STJRMS 72.710/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2026processual_civil
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECATÓRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE SUA NATUREZA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR MORA NO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. NATUREZA COMUM. SUPERPREFERÊNCIA…
- STJREsp 2.238.450/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/03/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 18 Lei 7.347/1985. Intimem-se. Documento eletrônico VDA54502295 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.192.184/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ÓBICE DE CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXIGIRIAM REEXAME…
- STJREsp 2.185.428/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.
- STJAREsp 2.950.526/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STJREsp 2.221.289/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2025administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.178.289/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 26/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE, QUER SEJA NA QUALIDADE DE PARTE OU DE FISCAL DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART 996, DO CPC, E DA…
- STJAREsp 2.790.757/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 28/03/2025previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STJAREsp 2.651.976/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2025previdenciario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA46337537 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJREsp 1.875.844/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/06/2024previdenciario
Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para afastar a ilegitimidade recursal do Ministério Público Federal, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração de fls. 165-171. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. MINISTRO…
- STJAREsp 2.401.797/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/05/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). ART. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE AUTORA. DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. "NÃO É POSSÍVEL…
- STJAREsp 2.544.555/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do Agravo parar dar parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto à infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, e determino o retorno dos autos à Corte regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de suprir os vícios acima destacados. Publique-se…
- STJREsp 2.113.877/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/04/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/1993. CONCESSÃO INICIAL E DIREITO DE REVISÃO DE ATO DE ANÁLISE CONCESSÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
- STJAREsp 885.797/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 20/02/2024civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40009633 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.331.726/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/10/2023previdenciario
ASSISTENCIA SOCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO ETARIO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CONDIÇAO DE MISERABILIDADE AFASTADA PELAS CONDIÇÕES DA HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 185 STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
- STJAREsp 2.360.812/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/08/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2023. Documento eletrônico VDA37949692 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/08/2023 17:36:50 Código de Controle do…
- STJREsp 2.075.558/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/08/2023administrativo
- STJAREsp 2.178.289/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/06/2023processual_civil
Diante do exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA37201075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRMS 70.981/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.304.383MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/04/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, observando-se a necessidade de produção da prova documental e testemunhal. Publique-se…