STJ · súmula
Súmula 100 do STJ
Vigente
Enunciado
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 100 do STJ
18 decisões do STJ citam a Súmula 100 do STJ, de 1994 a 2023; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 100 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 100 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 100 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 100 do STJ.
- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5076776-20.2019.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 11/11/2025publicada em 14/11/2025
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ISENÇÃO. ART. 14, V, "C" DA LEI Nº 10.893/2004. PETRÓLEO IMPORTADO SOB O REGIME ESPECIAL. REPEX. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da…
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- CARFAcórdão 9101-007.232AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Edeli Pereira Bessa1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 03/12/2024publicada em 13/12/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano…
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- STJAREsp 2.425.226/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/09/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. José Aparicio Coelho Prado Neto10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/12/2022publicada em 15/12/2022
APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - – Negativa de cobertura para realização de procedimento para fechamento do FOP com prótese via endo vascular – Sentença de parcial procedência – Inconformismo das partes: da autora, pleiteando a condenação por…
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- CARFAcórdão 9101-006.080AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Andrea Duek Simantob1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 07/04/2022publicada em 09/05/2022tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. A divergência suscitada e os paradigmas correspondentes devem guardam relação com o…
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- STFARE 1.360.941/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022tributario
- STJREsp 1.704.987/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/09/2019outro
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, para afastar a condenação da ré à restituição dos honorários contratuais despendidos pela parte autora. Em consequência da sucumbência mínima da parte autora da ação original, fica mantida a condenação da parte…
- STJAREsp 1.451.994/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 30/04/2019outro
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de abril…
- STJAREsp 1.432.075/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 18/02/2019outro
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
- STJAREsp 1.296.996/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 07/06/2018outro
AgInt no AREsp 949.765/SP, 3ª Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no REsp 1.325.733/DF, 3ª Turma, DJe de 3/2/2016; AgRg no AREsp 733.825/SP, 4ª Turma, DJe de 16/11/2015), bem como que o fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que…
- STJAREsp 997.389/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 09/08/2017outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAREsp 896.903/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 10/05/2016outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de abril de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAg 1.417.920/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 29/09/2011tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de setembro de 2011. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 1.074.697/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/12/2009tributario
Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2009. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJREsp 50.626/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Castro Filhopublicada em 14/05/2001tributario
Pelo exposto, na forma do que dispõe o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe dou provimento. Brasília, 24 de abril de 2001. Ministro CASTRO FILHO Relator
- STJREsp 120.696/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/04/2000tributario
Pelo exposto, e com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de março de 2000. Ministra Nancy Andrighi Relatora
- STJREsp 59.129/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/03/2000tributario
Pelo exposto, e com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de março de 2000. Ministra Nancy Andrighi Relatora
- STJAg 220.888MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 04/08/1999tributario
Diante do exposto, sob os albores do enunciado da Súmula 100/STJ, nego seguimento ao Agravo (art. 544, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 1999. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
- STJREsp 82.826/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 27/05/1996publicada em 01/07/1996tributario
TRIBUTARIO - BEFIEX - DRAW-BACK - DISTINÇÕES - ISENÇÃO - CTN, ART. 111, II, LEI N. 5.025/66 (ART. 55) - DECRETO-LEI 24/66 - DECRETO-LEI N. 37/66 (ART. 78) - DECRETO-LEI N. 1.219/72. SUMULA 100/STJ. 1. BEFIEX E DRAW-BACK, SUBSTANCIALMENTE, SÃO REGIMES ADUANEIROS DISTINTOS, DESTOANDO CONSIDERA-LOS…
- STJREsp 61.084/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 17/04/1995publicada em 29/05/1995
AFRMM - IMPETRAÇÃO CONTRA PARTE ILEGITIMA - ISENÇÃO - SUMULA N. 100 DO STJ. A AUTORIDADE IMPETRADA E PARTE ILEGITIMA , O AUTOR CARECE DO DIREITO DE AÇÃO. A RECORRIDA NÃO TEM DIREITO A ISENÇÃO. A MATERIA ESTA SUMULADA. "E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO…