STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 139
Enunciado
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Decisões que citam a Súmula Vinculante 139
111 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 139, de 2023 a 2026; 39,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 139; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
84 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 139, de 2023 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 139; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 139.
- STFHC 276.209 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E FALTA DE PROVAS IDÔNEAS PARA A CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA PELO…
- STJHC 1.127.759/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59900475 assinado eletronicamente…
- STJHC 1.127.072/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, fixar o regime inicial…
- STJHC 1.080.577/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 03/09/2026penal
- STJHC 1.104.901/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/08/2026penal
Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão anterior e conceder a ordem para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59442287 assinado…
- STFHC 276.209/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- STJAgRg no HC 1.094.921/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STJ. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO…
- STFHC 274.014 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES APTAS À SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA…
- STJREsp 2.285.575/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 20/08/2026penal
- STFRcl 96.709/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026penal
- STFHC 274.456/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/07/2026publicada em 08/07/2026penal
- STFHC 274.638/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026penal
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoCâmaras Reunidas Criminaispublicada em 07/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA VIA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 274.014/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026penal
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vico Mañas12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
Tráfico – Réu incriminado pelos guardas municipais responsáveis pela prisão – Abordagem válida, consoante decisão do STF e o disposto no art. 244 do CPP – Suposta confissão informal não considerada para a condenação, inexistindo então prejuízo na alegada violação da garantia do direito ao silêncio…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.076.595/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra…
- STFRcl 93.367/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFRcl 94.659/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026penal
- STJAgRg no HC 1.069.556/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra…
- STFRcl 93.740/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026penal