STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 27
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 27
16 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 27, de 2014 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 27; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 27, de 2010 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 27; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 27.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2022publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E NA REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADO. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOPONIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÕES REITERADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA VINCULANTE 27/STF. SÚMULA 506/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF E ART. 14 DO CDC. FATO DE TERCEIRO CONEXO…
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- STFRcl 98.858 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 590.260- RG, TEMA 139, E ÀS SÚMULAS VINCULANTES NS. 27, 37 E 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA E DE…
- STFRcl 96.966 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 590.260-RG, TEMA 139, E ÀS SÚMULAS VINCULANTES NS. 27, 37 E 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA E DE IDENTIDADE…
- STFRcl 98.858/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/08/2026publicada em 24/08/2026
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE ATIVA – PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS NÃO MÉDICOS – PRETENSÃO VOLTADA À PROTEÇÃO DA SAÚDE, DA VIDA E DA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES – TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS – INTERESSES…
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- STFRcl 96.966/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 01/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COM PARIDADE REMUNERATÓRIA E EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR COMO SE VIVO FOSSE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 535, § 4º, DO CPC. TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 15/05/2026
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA-SERVIDOR MUNICIPAL-ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCLUÍDO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DA MUNICIPALIDADE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. Caso em exame 1. O réu Sebastião Carlos Serazi foi condenado por não apresentar notas fiscais eletrônicas entre dezembro de 2008 e julho de 2009, resultando em falta de recolhimento de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Shimura2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA RELATIVO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EXECUTADA QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DO INCIDENTE E, AO MESMO TEMPO, O JULGAMENTO DE SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -…
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- STJAREsp 2.932.993/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 01 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50088795 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/09/2025 21:36:07 Publicação no DJEN/CNJ de 04/09/2025. Código de…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 26/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- STJREsp 2.081.891/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/08/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Documento eletrônico VDA49005940 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 31/07/2025 21:18:17 Publicação no…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA SEM RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida nos autos de…
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- STJAREsp 2.332.747/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/04/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STFPSV 27/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson Fachin (Vice-Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 06/02/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO FORMAL. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA. APROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME Proposta de Súmula Vinculante…
- STFARE 1.496.411 AgR/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 12/11/2024publicada em 19/11/2024
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA. ANATEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO…
- STJAREsp 2.669.069/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/10/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS…