STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 46
Vigente
Enunciado
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 46
463 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 46, de 2015 a 2026; 18,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 46; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
29 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 46, de 2017 a 2026; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 46; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 46.
- STFRcl 100.882MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRcl 99.789 AgRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATO DE CASSAÇÃO DE PREFEITA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO…
- STFRcl 99.838MonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 100.341MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRcl 97.881MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 46. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO POR INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER NORMA MUNICIPAL SOBRE A LEI FEDERAL, AINDA MAIS NA HIPÓTESE EM QUE AQUELA É MAIS…
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- STMAPELAÇÃO CRIMINALAcórdãoNegadoRel. Min. Artur Vidigal de OliveiraPlenáriojulgada em 03/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ORDEM DE COMPARECIMENTO À CONSULTA MÉDICA OFICIAL. CONDICIONAMENTO INDEVIDO A ORDEM ESCRITA. ALEGAÇÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- STFRcl 99.776/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 98.363/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- STFRcl 97.648/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 97.062/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRcl 96.381 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva da Petrobras decorrente de contratação de terceirizados. Prazo de validade do concurso. Desempenho de iguais funções previstas no edital do certame. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado…
- STFRcl 99.789/TOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
- STFRcl 96.292 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 15/09/2026
Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 324 e RE nº 958.252 (vinculado ao Tema nº 725 da RG). Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal…
- TJPRRemessa Necessária Cível 0007410-32.2025.8.16.0190AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Legitimidade do eleitor individual para apresentar denúncia de infração político-administrativa contra vereador e prevalência do Decreto-Lei nº 201/1967 sobre normas regimentais municipais. Remessa necessária conhecida, mantendo-se a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lília Mônica de Castro Borges EscherÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PERDA DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de…
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- TJPRApelação Cível 0004695-17.2025.8.16.0190AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORA E CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/1967, REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO…
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- STFRcl 96.870/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STJAgInt no REsp 2.229.496/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ARTS. 1.022 E 489 DO CPC). ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A SÚMULA VINCULANTE N. 46 DO STF E O DECRETO-LEI N. 201/1967, ASSIM COMO OS PONTOS…
- TJPBSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE PARECER DE MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTADA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR – FALTA DE DECORO PARLAMENTAR –…
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