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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 50

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 50

11 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 50, de 2022 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 50; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 50, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 50; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula Vinculante 50, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 50; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 50.

  1. TJDFTAcórdão n. 2178771AcórdãoParcial
    Rel. Des. Hector Valverde Santanna, Rel. p/ o acórdão Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1093. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Carlos Neves da Franca Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS . COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR…

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  3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002127-67.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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  4. TJPRApelação / Remessa Necessária 0001855-15.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MARCO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação e…

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  5. TJAPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. João LagesCâmara Únicapublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E CONFORMAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Juízo de retratação e conformidade exercido com base no art. 1.040, II, do…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2163871AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 04/09/2026tributario

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. TEMA N. 1.266/STF…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2159281AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 04/09/2026

    APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REJULGAMENTO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA N. 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. “VACATIO…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIMOB. NULIDADE FORMAL DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. EFICÁCIA DA MP Nº 2.158-35/2001. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECURSO…

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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0023748-35.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, III DA LEI Nº 12.016/2009. NÃO CUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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  10. TJPRApelação / Remessa Necessária 0002514-24.2022.8.16.0004AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Apelações cíveis e reexame necessário. Mandado de segurança. ICMS (DIFAL) no exercício de 2022. Observância da anterioridade nonagesimal. Recurso não conhecido (2). Recurso desprovido (1). Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Oscar Sá Neto1ª Câmara Criminalpublicada em 08/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DE VENDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CRIME DE RESISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO…

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  12. STJAgRg no HC 1.044.047/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 06/05/2026penal

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . DECISÃO TRANSITADA EM HABEAS CORPUS JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I, , DA CF. AGRAVO ART. 105, E IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna…

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  13. TJPRApelação Cível 0000559-21.2023.8.16.0004AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026tributario

    Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS (DIFAL). Circulação de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelas impetrantes contra a sentença que denegou a ordem deduzida em…

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  14. TJPRApelação Cível 0000412-92.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026tributario

    Direito tributário e constitucional. Mandado de Segurança Preventivo. ICMS-DIFAL. Segurança Denegada. Cobrança do Tributo em operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Alegação de Inconstitucionalidade da Legislação Estadual e Inoperabilidade do Portal Nacional do Difal…

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  15. TJPRAgravo de Instrumento 0128561-50.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência deduzido em mandado de…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO PARCIAL E CONVERSÃO EM RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É admissível…

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  17. TJPRAgravo de Instrumento 0122567-41.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência deduzido em mandado de…

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  18. TJPR0004386-69.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÕA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS ENFRENTADOS PELO COLEGIADO. FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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  19. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EC Nº 87/2015. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DE “AÇÃO EM CURSO”. RESPALDO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  20. STFRE 1.426.271/CEAcórdãoParcial
    Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 22/10/2025publicada em 18/12/2025tributario

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022…

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