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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 51

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 51

172 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 51, de 2017 a 2026; 40,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 51; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

42 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 51, de 2016 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 51; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 51.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 02/10/2026

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. LEI Nº 13.954/2019. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 8º, §1º. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. RE 563.965/RN. PRETENSÃO…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 01/10/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES CIVIS. ANVISA. REAJUSTE DE 28,86% E DIFERENÇA DE 3,0%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 30/06/2003. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 24/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043636-76.2026.4.05.8100 APELANTE: SANDRA REGINA FURTADO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802648-35.2021.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: EDILEUZA MIZAEL BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR - PE23898 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. ABSORÇÃO INTEGRAL EM JULHO DE 1998. PARCELAS POSTERIORES. ACORDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS VIA SIAPE. TEMA 1102/STJ. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA E TERRITORIAL DO TÍTULO COLETIVO…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622/1993 E Nº 8.627/1993. APELAÇÕES DO INCRA E DA ENTIDADE ASSOCIATIVA EXEQUENTE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. DIREITO AO REAJUSTE ANTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame…

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  9. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Segunda Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil

    por unanimidade, julgar parcialmente procedente a ação rescisória

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  10. STFARE 1.127.074 AgR-ED-ED/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026

    Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de omissão. Coisa julgada. Pretensão de rejulgamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos…

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  11. STJEDcl no REsp 2.260.465/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026tributario

    Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para sanar erro material na decisão embargada. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59600582 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO AO REAJUSTE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. EXTENSÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO…

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  14. STJREsp 2.279.090/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
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  15. STJAREsp 3.176.679/MAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…

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  16. STJEDcl no REsp 2.076.802/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/07/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art…

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 25/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. SÚMULA VINCULANTE Nº 51 DO STF. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO. APRECIAÇÃO DE SITUAÇÃO DIVERSA DA DISCUTIDA NOS AUTOS. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.622/1993 E Nº 8.627/1993. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO DE…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus11ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO POR SINDICATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão que…

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  20. STJREsp 2.260.465/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/06/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios da…

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