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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 53

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 53

45 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 53, de 2015 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 53; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

36 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 53, de 2015 a 2026; 2,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 53; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 53.

  1. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edmilson Alves da SilvaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRIMAZIA DA REALIDADE. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 DO TST. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Reclamada em…

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  2. TRT6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Mayard de Franca Saboya AlbuquerqueTerceira Turma Relatora: Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Agravantes : Sociedade de Táxi Aéreo Westpublicada em 02/10/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020. A Justiça do Trabalho é competente para execução do crédito previdenciário, objeto da presente lide, observado o disposto no § 7º-B…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. In casu, consoante os dados fáticos delineados pelo TRT insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), ficou consignado…

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  4. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

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  5. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andréa Tertuliano de Oliveira4ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i. condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, que se…

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  6. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andréa Tertuliano de Oliveira4ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i. reconhecer o enquadramento sindical da reclamante na categoria representada pelo SINTRATEL e a…

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  7. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andréa Tertuliano de Oliveira4ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i. afastar o enquadramento da autora na exceção prevista no Art. 62, II, da CLT e, por…

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  8. STJAgRg no HC 1.120.043MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/09/2026penal

    Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus por fundamento diverso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60249876 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andréa Tertuliano de Oliveira4ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedente a reclamação trabalhista e…

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  10. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Andréa Tertuliano de Oliveira4ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    ACORDAM as Magistradas da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, determinar a aplicação do disposto no artigo 3º da Lei 14.010/2020 no cálculo da prescrição quinquenal, com o cômputo da…

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  11. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmapublicada em 30/09/2026

    1. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. IDENTIDADE DE ENDEREÇO, ADMINISTRAÇÃO UNIFICADA, ATIVIDADES COMPLEMENTARES E ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. A teor do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a caracterização do grupo econômico por coordenação dispensa subordinação…

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  12. TRT2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Fernando Marques Celli7ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 29/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE GRAVAME. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário da reclamante contra sentença que…

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  13. TRF2Apelação Cível 5084850-53.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA QUINQUENAL NÃO OCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação…

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  14. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se configura ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a…

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  15. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira Rorsum2ª Turmapublicada em 24/09/2026

    PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE: ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE PROVA: PROVA DIGITAL: GEOLOCALIZAÇÃO: REJEITADA. - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE…

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  16. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho Rorsum1ª Turmapublicada em 23/09/2026

    1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Compete ao empregador demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito postulado, conforme a Súmula nº 461 e o Tema nº 273 do TST. A comprovação de recolhimentos…

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  17. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo2ª Turmapublicada em 16/09/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A PARCELA SALARIAL AVENÇADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. LIMITES DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VIII, DA CR, ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E SÚMULA VINCULANTE 53 DO STF. I. A…

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  18. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo2ª Turmapublicada em 16/09/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A PARCELA SALARIAL AVENÇADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. LIMITES DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VIII, DA CR, ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E SÚMULA VINCULANTE 53 DO STF. I. A…

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  19. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo2ª Turmapublicada em 16/09/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A PARCELA SALARIAL AVENÇADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. LIMITES DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VIII, DA CR, ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E SÚMULA VINCULANTE 53 DO STF. I. A…

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  20. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo2ª Turmapublicada em 16/09/2026

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A PARCELA SALARIAL AVENÇADA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. LIMITES DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, VIII, DA CR, ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E SÚMULA VINCULANTE 53 DO STF. I. A…

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