STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 57
Vigente
Enunciado
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 57
50 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 57, de 2016 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 57; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 57, de 2016 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 57; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 57.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO – Ação anulatória com repetição de indébito, julgada improcedente - ISSQN - IMUNIDADE - Ferramenta digital que reúne, organiza e disponibiliza obras literárias, jornalísticas e periódicos eletrônicos de terceiros - Serviço oferecido em aplicativo por assinatura digital - Item 1.09 da LC…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LIVROS ELETRÔNICOS (E-BOOKS). INTERPRETAÇÃO LITERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecimento do direito à aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS sobre a…
Ver no tribunalCopiar citação
- RFBSolução de Consulta 7004/2026Ato administrativoFonte administrativaDisit/SRRF07de 29/04/2026publicada em 02/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMUNIDADE. COMERCIALIZAÇÃO. LIVROS DIGITAIS. A imunidade relativa a livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal de 1988, aplica-se somente a impostos e tem caráter…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo de Instrumento 0110081-24.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 19/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES – DECISÃO QUE ESTABELECE A ORDEM DE RECEBIMENTO E A QUANTIA A SER LEVANTADA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS ACORDOS FIRMADOS – TRANSAÇÃO QUE NÃO PREVIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IRRELEVÂNCIA –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. E-BOOK E SIMILARES (CD-ROM E DVD - SUPORTE FÍSICO DE LIVROS DIGITAIS). TEMA 593 DO STF. RE Nº 330817/RJ. RECONHECIMENTO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO RESTRITA AO INDÉBITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.508.204 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 03/03/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. creditamento. Produtos Não Tributados. Art. 11 da Lei 9.779/1999. Interpretação De Norma Infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Afronta ao art. 97 da C.F. Improcedência…
- STJREsp 2.161.478/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54494614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/02/2026 11:51:54 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJPR0078614-27.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO EMBARGANTE. 1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO e OBSCURIDADE.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – não acolHimento –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/01/2026publicada em 29/01/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO IMPORTAÇÃO. KINDLE E NOTEBOOK. ITENS DE NATUREZA PESSOAL ESQUECIDOS NO AEROPORTO DURANTE CONEXÃO EM VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO DOS ITENS À PARTE AUTORA COM COBRANÇA DO TRIBUTO DE IMPORTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. ITENS DE NATUREZA PESSOAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2010 DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 81.448 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE MERCADORIAS QUE ACOMPANHAM LIVROS INFANTIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS TESES VINCULANTES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 259 E 593 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE. DESCABIMENTO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO. GUIAS REMISSIVOS AUTOCOLANTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 83.124/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025penal
- STFARE 1.556.013 ED/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 02/09/2025tributario
Direito Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo interno. Imunidade tributária. Importação. Livro eletrônico. Divergência na descrição dos produtos. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/08/2025publicada em 21/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. IMUNIDADE DE ITEM ESTUDANTIL EQUIPARADO A…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.326.559/SCAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 31/03/2025publicada em 22/05/2025
Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados…
- STJHC 994.885/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/04/2025penal
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO A QUO DA PENA QUE SE IMPÕE. Ordem liminarmente concedida nos termos do…
- STJREsp 2.196.109/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/04/2025tributario
- CARFAcórdão 3401-013.538AcórdãoNegadoRel. Cons. Leonardo Correia Lima MacedoPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/10/2024publicada em 09/01/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/05/2018 a 31/10/2021 Improcedência. Decisão judicial. Trânsito em julgado. É improcedente o auto de infração lavrado para prevenção da decadência de lançamento de II e IPI vinculado à importação de mercadorias cuja imunidade já foi…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. VÍCIOS AUSENTES. JULGAMENTO COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO EXISTENTE. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A embargante aponta a existência de erro material no…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR4003632-77.2023.8.16.4321AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior3ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2024publicada em 28/07/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. LIBERDADE COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA COMPETENTE. SÚMULA VINCULANTE 56…
Ver no tribunalCopiar citação