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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 63

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 63

10 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 63, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 63, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 63; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 63.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Jonas Vitor de Oliveira Ribeiro Advogado(s): Manoel Lino Silva Mendes Apeladopublicada em 02/10/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. 1 - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA PREVIAMENTE AVERIGUADA. CAMPANA POLICIAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM PODER DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO IMÓVEL…

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  2. STFHC 277.737MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
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  3. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão – Acolhimento – Julgado embasado em premissa equivocada, consistente na certidão de multa penal juntada aos autos do agravo interposto, na qual consta o crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Condenação do…

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  4. STJHC 1.125.916MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/09/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    8ª Turmapublicada em 28/09/2026penal

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0011402-14.2026.4.05.8400 AGRAVANTE: RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA - RN16167 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL E…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2177918AcórdãoParcial
    Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINARES. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO VÁLIDO. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONCURSO FORMAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS…

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  7. STJHC 1.130.961MonocráticaNegado
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 23/09/2026penal

    Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790/2025. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO AFASTADO. CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA CONSTITUCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026

    Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto Presidencial 12.790/2025. Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006) reconhecido na r. Sentença condenatória e v. acórdão. Natureza não hedionda, independentemente da manutenção da capitulação formal no caput. Súmula Vinculante 63. Tema…

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  10. STFHC 277.071/SCMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026penal
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  11. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lúcio R. da SilveiraCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 14/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 -

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Ricardo Procópio Bandeira de Melopublicada em 11/09/2026

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE DETRAÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 387, § 2º, DO CPP. REPERCUSSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA NA DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL…

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  13. TJPRAgravo de Execução Penal 0013742-09.2026.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 05/09/2026publicada em 10/09/2026penal

    Direito penal. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu indulto da pena de multa, com fundamento no Decreto Presidencial n° 12.338/2024. Admissibilidade da benesse para o crime de tráfico de drogas, com incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do…

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  14. TJSCSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Morais da RosaPrimeiro Grupo de Direito Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026penal

    CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º]. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA RESTRITA À FRAÇÃO REDUTORA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO PELO RESGATE DO VOTO VENCIDO. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. VOTO…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminalpublicada em 08/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A UM DOS ACUSADOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Camargo Aranha Filho16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026penal

    Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão punitiva julgada procedente. Insurgência ministerial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu à pena de 1 ano e 8 meses…

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  17. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Turmapublicada em 03/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA…

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  18. STJHC 1.124.756/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/09/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…

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  19. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lúcio R. da SilveiraCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 28/08/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FIGURA DA "MULA". APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA A APENAS UM DOS CORRÉUS. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026

    Agravo em execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto Presidencial 12.338/2024. Condenação pelo crime do art. 273, §1º-B, V, do Código Penal. Delito de natureza hedionda. Art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/1990. Readequação do preceito secundário (art. 33 da Lei 11.343/2006) que não afasta a…

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