STF · repercussão geral

Tema 1004 de repercussão geral do STF

Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho.

Trânsito em Julgado em 15/04/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (04/08/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 629647
Reconhecimento: 04/08/2018
Tese: 03/11/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República a inconstitucionalidade, por afronta ao devido processo legal, de acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia mista e Ministério Público do Trabalho, sem a participação de sindicato representante dos empregados diretamente afetados.

Tese firmada

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1004 do STF

4 decisões do STF citam o Tema 1004 do STF, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1004 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 1004 do STF.

STJAgInt no REsp 2.240.816AcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. TEMA 1004/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se configura ofensa aos…
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STFRcl 99.232/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoSegunda Camara Cíveljulgada em 18/12/2024publicada em 13/11/2025constitucional
Direito Constitucional e Administrativo. Recursos de Apelação. Direito à saúde. Reembolso dos valores pagos pelo autor. Condenação da Fazenda Pública. Responsabilidade solidária. Dignidade da pessoa humana. Honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Possibilidade. Tema 1.004 do STF…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Embargante: Municipio de Brumado Advogado(s): Embargado: Marta Gomes Vieira Advogado(s):edilton depublicada em 31/01/2025
8000416-85.2018.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Marta Gomes Vieira Embargante: Municipio De Brumado Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Embargante: Estado da Bahia Advogado(s): Embargado: Feira de Santana Prefeitura e Outros Advogado(spublicada em 31/01/2025
8013329-18.2019.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Neuza Mendes De Oliveira Embargante: Estado Da Bahia Representante: Planserv Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargante: Planserv Embargado: Feira De Santana Prefeitura Ementa…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia e Outros Advogado(s): Apelado: Jose Domingos Gomes dos Santos Advogado(s)publicada em 23/12/2024
0500394-23.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jose Domingos Gomes Dos Santos Apelante: Estado Da Bahia Apelante: Municipio De Itabuna Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Feira de Santana Prefeitura e Outros Advogado(s): Apelado: Zenita de Oliveira Santos Advopublicada em 26/11/2024
8007942-22.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Zenita De Oliveira Santos Apelante: Feira De Santana Prefeitura Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Embargante: Estado da Bahia Advogado(s): Embargado: Raimundo Almeida Reis Advogado(s): Acordão Emenpublicada em 26/11/2024
0961565-77.2015.8.05.0137 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Raimundo Almeida Reis Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Embargante: Estado da Bahia Advogado(s): Embargado: Jose Noel Santos Advogado(s):mariana Matos de Opublicada em 26/11/2024
8001379-30.2017.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Jose Noel Santos Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Embargante: Municipio de Brumado e Outros Advogado(s): Embargado: Eliana Alves Porto Advogado(s): Apublicada em 26/11/2024
8001694-87.2019.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Eliana Alves Porto Embargante: Municipio De Brumado Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Embargante: Estado da Bahia Advogado(s): Embargado: Rita de Cassia Santos de Mello e Outros Advogadpublicada em 26/11/2024
0370545-87.2012.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Custos Legis: Ariela De Almeida Serra Custos Legis: Renata Vidal Romero Pardo Embargado: Rita De Cassia Santos De Mello Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Embargante: Municipio de Brumado Advogado(s): Embargado: Eliana Alves Porto Advogado(s):edilton depublicada em 26/11/2024
8001694-87.2019.8.05.0032 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Eliana Alves Porto Embargante: Municipio De Brumado Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Embargante: Estado da Bahia Advogado(s): Embargado: M. L. T. L. e Outros (2) Advogado(s): Acordão epublicada em 26/11/2024
0504809-85.2018.8.05.0274 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Estado Da Bahia Embargado: M. L. T. L. Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargado: Thamires Alves Teixeira Lemos Embargado: Renan Pereira Lemos Juniorr Custos Legis: Municipio De…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoSegunda Camara Cíveljulgada em 21/11/2024publicada em 21/11/2024processual_civil
Direito processual civil. Recurso de embargos de declaração. Honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Possibilidade. Tema 1.004 do STF. Matéria pacificada. Tentativa de rediscutir a matéria. Acórdão mantido. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de embargos de…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Embargante: Estado da Bahia Advogado(s): Embargado: Defensoria Pública do Estado da Bahia Advogado(publicada em 15/11/2024
0500751-09.2014.8.05.0103 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n…
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STFRE 629.647 ED/RRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 13/03/2023publicada em 28/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 1004 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE EMPRESA ESTATAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA AFASTAMENTO DOS EMPREGADO ADMITIDOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO…
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STFRE 629.647/RRAcórdãoParcial
Rel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 03/11/2022publicada em 09/01/2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 1004 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE EMPRESA ESTATAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA AFASTAMENTO DOS EMPREGADO ADMITIDOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO…
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TJPR0082301-17.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 09/05/2022publicada em 10/05/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL). MATÉRIA…
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STFRE 629.647/RRInformativoNão classificado
Rel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 28/10/2022processual_civil
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