STF · repercussão geral

Tema 1006 de repercussão geral do STF

Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Trânsito em Julgado em 25/09/2018

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (31/08/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: ARE 1070334
Reconhecimento: 31/08/2018
Tese: 31/08/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, e 195, inc. I, da Constituição da República a aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1006 do STF

3 decisões do STJ citam o Tema 1006 do STF, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1006 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1006 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1006 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1006 do STF.

STFARE 1.579.721/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
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TJPRAgravo de Execução Penal 4002832-44.2026.8.16.4321AcórdãoProvido
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. PROCEDÊNCIA. MARCO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4002042-60.2026.8.16.4321AcórdãoProvido
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O DIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA. MARCO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA ÚLTIMA…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4001273-55.2025.8.16.0031AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi3ª Câmara Criminaljulgada em 15/03/2026publicada em 16/03/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Alteração de motivo de interrupção de pena e data-base para progressão de regime. Recurso conhecido e parcialmente provido para retificação do motivo de interrupção do cumprimento de pena para “liberdade provisória sem…
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STJAgRg no AREsp 2.706.155/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 19/12/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único, inciso II, alínea "b", do art. 253, Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e , nos termos da fundamentação retro. negar-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Messod…
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TJPRApelação Cível 0004206-58.2022.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ACOLHIMENTO. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edna Maria Ramos da Hora2ª Câmara Criminalpublicada em 24/11/2025penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PRIMEIRA PRISÃO CAUTELAR DO APENADO OU PARA DATA ANTERIOR À FIXADA NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1) A data da primeira prisão somente pode…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4001064-89.2025.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 15/11/2025publicada em 18/11/2025penal
Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Data-base para concessão de benefícios em execução penal. Recurso de agravo não provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pela apenada contra decisão do juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de…
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STFARE 1.562.533 AgR/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 27/10/2025publicada em 05/11/2025
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Pessoa com deficiência. Surdez unilateral. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF. Controle judicial de atos administrativos. Separação dos Poderes. Tema 1006 DA Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Honorários…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000166-64.2025.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 06/09/2025publicada em 12/09/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO NOTURNO E ESGOTAMENTO DA BATERIA). AUDIÊNCIA DE…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000668-43.2025.8.16.4321AcórdãoProvido
Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 28/07/2025publicada em 14/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, DEFININDO A DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME COMO SENDO A DA ÚLTIMA PRISÃO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que deferiu a alteração da data-base para…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4002373-76.2025.8.16.4321AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 11/08/2025publicada em 11/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS – ALEGAÇÃO DE QUE A DATA-BASE DEVE CORRESPONDER À DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA – IMPOSSIBILIDADE – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – MARCO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME…
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TJPR4000362-43.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 28/06/2025publicada em 02/07/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA da última prisão DO SENTENCIADO; da homologação da última falta grave; ou, ainda, da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 10/06/2025publicada em 25/06/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIVISOR DE HORAS EXTRAS E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 1006 DO…
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TJPR4005186-13.2024.8.16.4321AcórdãoNegado
Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal
Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Alteração da data-base para progressão de regime. Recurso de agravo desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do Relatório de Sentença de Progressão de Execução…
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TJPR4005086-58.2024.8.16.4321AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 22/03/2025publicada em 26/03/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA da última prisão DO SENTENCIADO; da homologação da última falta grave; ou, ainda, da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 10/03/2025publicada em 19/03/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 10/03/2025publicada em 19/03/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 1006 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR…
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TJPR4000683-53.2024.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 20/02/2025publicada em 21/02/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME e livramento condicional. DATA da última prisão DO SENTENCIADO; da homologação da última falta grave; ou, ainda, da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último). DECISÃO MANTIDA…
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TJPR4000497-30.2024.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 07/12/2024publicada em 13/12/2024penal
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA da última prisão DO SENTENCIADO; da homologação da última falta grave; ou, ainda, da implementação dos requisitos atinentes à última progressão (o que ocorrer por último). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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