STF · repercussão geral

Tema 1008 de repercussão geral do STF

Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.

Trânsito em Julgado em 13/12/2018

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (14/09/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1132478
Reconhecimento: 14/09/2018
Tese: 14/09/2018

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40 e 195, § 5º, da Constituição da República, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado.

Tese firmada

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1008 do STF

2 decisões do STJ citam o Tema 1008 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1008 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1008 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1008 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 1008 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2019135AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 09/07/2025publicada em 18/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, CPC. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O QUE DECIDIDO NO TEMA 1.234/STF. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 1955878AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 10/12/2024publicada em 19/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, CPC. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO E O QUE DECIDIDO NO TEMA 1.234/STF. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO. INCLUSÃO DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO…
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STJEDcl no AREsp 2.750.657/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/12/2024tributario
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
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STJREsp 2.154.398/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/09/2024outro
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STFRE 1.492.871/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/06/2024publicada em 11/06/2024
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TJDFTAcórdão n. 1853023AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 25/04/2024publicada em 06/05/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO. TRATAMENTO. OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. INSUCESSO DOS TRATAMENTOS ANTERIORES. ÚLTIMO RECURSO ANTES DA RESSECÇÃO DA BEXIGA E NEFROSTOMIA…
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TJDFTAcórdão n. 1849037AcórdãoProvido
Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 17/04/2024publicada em 30/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSÁRIA PETIÇÃO A PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO. TRATAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO FORNECIDO PELO SUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CÂMARA HIPERBÁRICA. DIREITO À SAÚDE…
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TJDFTAcórdão n. 1831610AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra7ª Turma Cíveljulgada em 13/03/2024publicada em 01/04/2024constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CÂMARA HIPERBÁRICA. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. REGISTRADO NA ANVISA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. Conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que…
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TJDFTAcórdão n. 1832481AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 13/03/2024publicada em 25/03/2024constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. OCRELIZUMABE (OCREVUS). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA…
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TJDFTAcórdão n. 1806056AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 24/01/2024publicada em 06/02/2024
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão…
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TJDFTAcórdão n. 1798527AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 06/12/2023publicada em 19/12/2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão…
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TJDFTAcórdão n. 1798317AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 06/12/2023publicada em 19/12/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE. REGISTRO NA ANVISA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE…
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TJDFTAcórdão n. 1787168AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 16/11/2023publicada em 28/11/2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão…
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TJDFTAcórdão n. 1773509AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 18/10/2023publicada em 31/10/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO OFF LABEL. LUPUS ERIMATOSO SISTÊMICO (LES). TEMA 106/STJ. REQUISITOS ATENDIDOS. LAUDO MÉDICO. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS…
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TJDFTAcórdão n. 1754721AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 06/09/2023publicada em 15/09/2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.008/STF). VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A…
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