STF · repercussão geral

Tema 1025 de repercussão geral do STF

Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.

Trânsito em Julgado em 19/03/2019

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (02/02/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1172577
Reconhecimento: 02/02/2019
Tese: 02/02/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 5º, inciso XXXVI; 194, caput e parágrafo único, incisos V e VI; e 195, caput, da Constituição Federal, o cabimento da execução de valores referentes a benefício previdenciário concedido judicialmente na hipótese em que o segurado opta por benefício mais vantajoso deferido posteriormente por via administrativa.

Tese firmada

É infraconstitucional e fundada em fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1025 do STF

4 decisões do STJ citam o Tema 1025 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1025 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1025 do STF, de 2019 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1025 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 1025 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS NEGATIVAS POSTERIORES…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Günther Favaro1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 23/02/2026publicada em 24/02/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP DO REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA REPETITIVA COM ORIENTAÇÕES ANTAGÔNICAS ENTRE TURMAS. INCIDENTE SUSCITADO. I. CASO EM EXAME…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Günther Favaro1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STFRE 1.349.333 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 13/12/2022publicada em 24/02/2023
Agravo regimental em recurso extraordinário. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Pretensão de incidência de cláusula de ajuste de preço. Violação do princípio do juiz natural. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Âmbito…
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STJRE nos EREsp 1.354.473MonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 14/02/2023civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO CIVIL. REGISTRO DE NOME CIVIL COMO MARCA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA…
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STJRE no REsp 1.420.161/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 03/02/2023previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO JUDICIAL DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS COBERTAS POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIORES À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.025/STF. AUSÊNCIA…
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STJRE no REsp 1.407.913MonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 03/02/2023processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO JUDICIAL DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS COBERTAS POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIORES À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.025/STF. AUSÊNCIA…
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STJRE no REsp 1.371.719MonocráticaNegado
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 03/02/2023previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO JUDICIAL DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS COBERTAS POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIORES À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1.025/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA…
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STFARE 1.151.033/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente)julgada em 25/03/2019publicada em 08/04/2019
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