STF · repercussão geral
Tema 1029 de repercussão geral do STF
Contagem do tempo de licença para tratamento de saúde e de faltas atestadas por médicos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Trânsito em Julgado em 30/05/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, à luz do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, e § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade de inclusão dos períodos relativos a licença-saúde e a faltas atestadas por médicos na contagem do tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1029 do STF
61 decisões do STJ citam o Tema 1029 do STF, de 2022 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1029 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o Tema 1029 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1029 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1029 do STF.
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lília Côrtes de Carvalho de Martino3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fabio Nunes de Martino3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPRApelação Criminal 0023644-26.2021.8.16.0030AcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Execução da pena de multa e competência para processamento. Recurso do Ministério Público (apelação) não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa…
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- TJPRApelação Criminal 0004087-82.2023.8.16.0030AcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Execução da pena de multa e competência para processamento. Recurso do Ministério Público (apelação) não conhecido, com fixação de honorários recursais ao defensor dativo. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público…
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- STJAREsp 3.189.722/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA N. 1.029 DO STF. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ADMISSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENQUADROU…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO…
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- STFARE 1.598.718/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026
- STJAREsp 3.019.276/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/11/2025previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SÚMULA 83/STJ…
- STFRE 1.532.243 AgR/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 10/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afastamento de servidor. Licença. Lei complementar 840/2011 do distrito federal. Cômputo do período como de efetivo exercício. Compreensão diversa. reexame de fatos e provas. Legislação local…
- STJAREsp 3.015.274/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2025previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. . NÃO DISTINGUISHING CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NEGATIVA DE ART. 1.022 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.999.778/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2025previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NEGATIVA DE ART. 1.022 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. TEMA REPETITIVO N. 534/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO…
- STJAREsp 2.807.006/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2025previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. . NÃO DISTINGUISHING CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. TEMA REPETITIVO N. 534 /STJ…
- STFRE 1.568.357/APMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025previdenciario
- STFRE 1.532.243/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025
- STJREsp 2.211.021/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 18/06/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e determinar ao Juízo da Central de Execuções Penais de Porto Alegre/RS, que abra novo prazo, de 90 (noventa) dias, para que o Ministério Público, na condição de legitimado prioritário…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Julio Guilherme Berezoski SchattschneiderTurma Regional de Uniformização - Previdenciáriajulgada em 06/06/2025publicada em 09/06/2025
O SEGURADO AGRAVOU DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL A TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FOI SUSPENSO EM FACE DO TEMA N. 1.209 (STF) POR INCIDÊNCIA DA LETRA A DO INCISO XV DO ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO. O STF EXPRESSAMENTE DECLAROU QUE "O TEMA EM EXAME NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DE REGRAS…
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- STJREsp 2.210.725/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/05/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância, reconhecendo que, ultrapassado o prazo de 90 dias no qual o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, a Fazenda…
- STJREsp 2.211.058/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/05/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução, reconhecendo que, ultrapassado o prazo de 90 dias no qual o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, a Fazenda Pública passa a…
- STJREsp 2.210.728/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/05/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução, reconhecendo que, ultrapassado o prazo de 90 dias no qual o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, a Fazenda Pública passa a…
- STJREsp 2.210.694/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/05/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da execução, reconhecendo que, Documento eletrônico VDA47359838 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…