STF · repercussão geral
Tema 103 de repercussão geral do STF
Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.
Trânsito em Julgado em Em 26/09/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, se é exigível, ou não, a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas.
Tese firmada
A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 103 do STF
22 decisões do STF citam o Tema 103 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 103 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam o Tema 103 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 103 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 103 do STF.
- STJAREsp 3.174.672MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59914089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJRE no PUIL 5.144/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. TEMA N. 103 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no AREsp 3.068.012/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. TEMA N. 103 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL RESCINDIDO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTE DE 22,45% E ABONO DE R$ 100,00. EXTENSÃO POR ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. AGRAVO INTERNO…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0023835-88.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 103 DO STF. 1. A controvérsia relativa aos requisitos necessários à concessão de justiça…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0001517-41.2026.8.16.0185AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 103 DO STF. 1. A controvérsia relativa aos requisitos necessários à concessão de justiça…
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- STJRE no AREsp 2.741.136/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/06/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 29/05/2026publicada em 09/06/2026trabalho
AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. Consoante…
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- STJRE no AREsp 2.966.999/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/06/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 103 DO…
- STJAgInt no AREsp 2.899.183/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/05/2026civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA…
- STJRE no REsp 2.094.245/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/05/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 103 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE…
- STFARE 1.562.610/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
- STJAgInt no AREsp 2.985.402/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 04/05/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 103 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I, , DO ART. 1.030, A CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto…
- STFRcl 93.803/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 07/04/2026publicada em 13/04/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA 103 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte…
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- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialjulgada em 10/03/2026publicada em 17/03/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o artigo 1.021, § 5º, do CPC, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao recolhimento da multa prevista no § 4º do mesmo artigo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 05/03/2026publicada em 05/03/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 103 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO…
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- STJRE no AREsp 2.899.183/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/02/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 103 DO STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/01/2026publicada em 04/02/2026
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000262-56.2021.8.05.0034 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: CRISTIANE DA SILVA ALEXANDRINO e outros Advogado(s): CLAUDIO FONSECA DE OLIVEIRA, FRANKLIN DOS REIS GUEDES APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRA e outros Advogado(s):FRANKLIN…
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- STFRcl 84.352 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 21/01/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Ausência de fundamentação de decisão judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Inocorrência. Tema 339 da repercussão geral. Concessão de gratuidade da justiça a pessoas…