STF · repercussão geral
Tema 103 de repercussão geral do STF
Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.
Trânsito em Julgado em Em 26/09/2008
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, se é exigível, ou não, a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas.
Tese firmada
A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 103 do STF
22 decisões do STF citam o Tema 103 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 103 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam o Tema 103 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 103 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 103 do STF.
- STFARE 1.562.610/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
- STFRcl 93.803/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026
- STFRcl 84.352 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 21/01/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Ausência de fundamentação de decisão judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Inocorrência. Tema 339 da repercussão geral. Concessão de gratuidade da justiça a pessoas…
- STFRcl 83.893 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 11/12/2025
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Reiteração de argumentos expostos nos recursos anteriores. Ausência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração…
- STFRcl 87.827/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025
- STFRcl 87.782/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/11/2025publicada em 24/11/2025
- STFRcl 83.893 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Ausência de fundamentação de decisão judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Inocorrência. Tema 339 da repercussão geral…
- STFRcl 84.352/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025
- STFRcl 83.893/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025
- STFRE 1.461.078/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025
- STFARE 1.537.522/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/03/2025publicada em 14/03/2025
- STFRcl 76.706/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/02/2025publicada em 03/03/2025
- STFRE 1.488.224 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 31/01/2025publicada em 03/02/2025
- STFRE 1.010.402 AgR-segundo-ED/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 25/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de…
- STFARE 1.438.723/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/09/2024publicada em 04/09/2024
- STFRE 1.488.224/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/08/2024publicada em 05/08/2024
- STFARE 1.479.542 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/06/2024publicada em 04/07/2024
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. Justiça gratuita. 3. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. 4…
- STFARE 1.410.633/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/05/2024publicada em 13/05/2024
- STFARE 1.489.979/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/04/2024publicada em 29/04/2024
- STFRE 1.010.402 AgR-segundo/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 22/04/2024publicada em 24/04/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA SINDICATO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA…