STF · repercussão geral

Tema 1037 de repercussão geral do STF

Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Trânsito em Julgado em 15/10/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (15/03/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1169289
Reconhecimento: 15/03/2019
Tese: 16/06/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário no qual se discute, considerado o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda nº 62/2009, a possibilidade de incidência de juros da mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).

Tese firmada

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1037 do STF

472 decisões do STF citam o Tema 1037 do STF, de 2019 a 2026; 47,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1037 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

203 decisões do STJ citam o Tema 1037 do STF, de 2019 a 2026; 26,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1037 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1037 do STF.

STFRE 470.778MonocráticaProvido
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
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STJEAREsp 2.964.711MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Humberto…
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STJAREsp 3.213.552MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §…
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STFARE 1.599.416MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 136/2025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso…
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STFARE 1.621.852MonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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TRF6Agravo de Instrumento 0048432-36.2010.4.01.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D OliveiraTribunal Plenojulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 96 DO STF. INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. SUSPENSÃO DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO. TEMA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 96 DO STF. INCIDÊNCIA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. SUSPENSÃO DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO. TEMA…
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TJPR0001213-70.2020.8.16.0179AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. TEORIA DA ACTIO NATA…
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STFRE 1.598.174MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice11ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026
"GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO TRABALHADOR: Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a forma de comprovação da insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita, a legislação processual civil…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson de Freitas Porfirio Junior10ª Turmajulgada em 01/07/2020publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante, alegando a ocorrência de vícios no aresto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. TEMA 1.037 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São…
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TRF6Agravo de Instrumento 0020357-45.2014.4.01.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810 E 1.419 DO STF E 905 DO STJ. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. SUCESSÃO DE REGIMES DE ATUALIZAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daldice Maria Santana de Almeida9ª Turmajulgada em 05/09/2022publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EDILSON FRANCELINO DE MOURA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração…
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STFRE 1.601.011 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. APLICABILIDADE DO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO § 5º DO ART. 100 DA…
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TRT7Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Teofilo Filho3ª Turmapublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EC 113/2021 E SV 17). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Município de Coreaú…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. TAXA SELIC. TEMA 1.419 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A RATIO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 18/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. TEMA 1335 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 17…
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