STF · repercussão geral
Tema 1045 de repercussão geral do STF
Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a Emenda Constitucional nº 46/05.
Trânsito em Julgado em 02/08/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 20, incisos I, IV e VII, da Constituição Federal, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a promulgação da EC nº 46/05, quais elementos são suficientes para corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís, Maranhão).
Tese firmada
É infraconstitucional e demanda o reexame do conjunto fático e probatório, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aferição, para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05, dos elementos hábeis a corroborar a prévia existência de justo título de propriedade por parte da União das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na ilha Upaon-açu (ilha de São Luís - Maranhão).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1045 do STF
12 decisões do STJ citam o Tema 1045 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1045 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 1045 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1045 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1045 do STF.
- STFRcl 89.574 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de vícios no acórdão embargado. Inexistência de aderência estrita ao Tema 1.045 da repercussão geral. Pretensão de rediscussão da matéria. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos…
- STFRcl 89.574 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Alegada Violação a dispositivos da CF/88, por si só, não constitui hipótese legal de Cabimento da reclamação. Tema 1.045 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre o caso dos autos e o precedente indicado como…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. TEMA 1045 DO STF. ARTIGO 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM PERÍODO DE CONCUBINATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 17/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. TEMA 1045 DO STF. ARTIGO 400 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM PERÍODO DE CONCUBINATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
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- STJPET no REsp 2.090.108/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente, bem como o pedido de levantamento das medidas assecuratórias incidentes sobre os bens do requerente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2026. MINISTRA…
- STJAREsp 3.021.352/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STFRcl 89.574/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/06/2026publicada em 16/06/2026
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. MONOGAMIA. TEMA 1045 DO STF. SANÇÃO DO ART. 400 DO CPC. NATUREZA RELATIVA. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM PERÍODO DE CONCUBINATO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPEDIMENTO MATRIMONIAL. MONOGAMIA. TEMA 1045 DO STF. SANÇÃO DO ART. 400 DO CPC. NATUREZA RELATIVA. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM PERÍODO DE CONCUBINATO…
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- STJREsp 2.160.620/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/12/2025previdenciario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, dispositivo legal, bem como a concessão da…
- STJREsp 2.159.568/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/12/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025 MINISTRO…
- STJREsp 2.247.970/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADIAMENTO DE PAUTA. JULGAMENTO REALIZADO NA SESSÃO SEGUINTE. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 83/STJ. DESPROVIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.655.500/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/10/2025administrativo
Isso posto, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, para conhecer do agravo e determinar a conversão do feito em recurso especial. Documento eletrônico VDA51182749 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STFHC 257.649/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/06/2025publicada em 17/06/2025penal
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. POLICIAL MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. ISONOMIA. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que…
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- STJAgInt no AREsp 2.711.526/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/05/2025administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão agravada, para conhecer do agravo e determinar a autuação do respectivo recurso especial. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, conclusos. Brasília, . 15 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47451784 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.173.332/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/05/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTIGOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. REVISÃO…
- STJREsp 2.166.821/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/04/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 1.075/STF. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. LIMITES DA COISA JULGADA.
- STJREsp 2.180.849/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/12/2024previdenciario
- STJREsp 2.159.560/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/09/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA43306547 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 05/09/2024 19:08:05 Código de Controle do Documento…