STF · repercussão geral

Tema 1050 de repercussão geral do STF

Vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Trânsito em Julgado em 05/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (24/05/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1199021
Reconhecimento: 24/05/2019
Tese: 08/09/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, inciso III, alínea “d”, e 179 da Constituição Federal, a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.147/2000, de usufruir o benefício fiscal referente à alíquota zero incidente sobre a contribuição para o PIS e a COFINS no regime de tributação monofásica.

Tese firmada

É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1050 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 1050 do STF, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1050 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 1050 do STF.

TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE TESE APRECIADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO…
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TJMTAgravo de Instrumento 1023357-04.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 12/08/2026publicada em 23/08/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PESQUISA DE PREÇOS. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJMTSem númeroAcórdãoPrejudicado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 14/08/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PESQUISA DE PREÇOS. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO NO REGIME GERAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. FRUIÇÃO POR MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114/22. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.283 DO E. STJ. SENTENÇA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 05/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO AO FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL EM RELAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/12/2025publicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA APOSENTADA PELO RGPS ANTES DA EC 103/2019. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1050/STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 606/STF. REINTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. IN RFB Nº 2.195/2024. TEMA REPETITIVO Nº 1.283. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Apelação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.283. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão em que a Turma negou provimento à apelação, mantendo a sentença em que o juízo de origem…
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STFRcl 82.734/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 05/09/2023
AGRAVO INTERNO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – OBJETO DA AÇÃO QUE FIGURAVA ENTRE AS MATÉRIAS DISCUTIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL RE 1302501 (TEMA 1150/STF) – JULGAMENTO EM 18/06/2021, COM PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NO DIA 24/08/2021 E TRÂNSITO EM JULGADO EM 20/09/2022 – PERDA DO…
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STFRE 1.199.021/SCAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 08/09/2020publicada em 26/10/2020tributario
TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – BENEFÍCIO FISCAL – PIS - – COFINS – REGIME MONOFÁSICO – ALÍQUOTA ZERO – RESTRIÇÃO – LEI Nº 10.147/2000 – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo…
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