STF · repercussão geral

Tema 1052 de repercussão geral do STF

Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.

Trânsito em Julgado em 25/03/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (31/05/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1141756
Reconhecimento: 31/05/2019
Tese: 28/09/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, inciso II, § 2º, incisos I, II, alíneas “a” e “b”, e XII, da Constituição Federal, a possibilidade de utilização de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS considerados aparelhos celulares adquiridos por empresa prestadora de serviços de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.

Tese firmada

Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1052 do STF

7 decisões do STJ citam o Tema 1052 do STF, de 2019 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1052 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1052 do STF, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1052 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1052 do STF.

TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ICMS. TEMA 1052/STF. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
8ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. BENS CEDIDOS EM COMODATO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MULTA PUNITIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I. CASO EM EXAME: remessa necessária…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO CEDIDOS EM COMODATO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO…
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STJREsp 2.280.438/RJMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/06/2026tributario
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TJMGAgravo de Instrumento 2009299-56.2025.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Arnaldo Maciel Pinto7ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS-ST – PTA Nº 01.003880877-98 – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ALEGAÇÃO DE DIREITO AO CREDITAMENTO –CESSÃO DE APARELHOS EM COMODATO – TEMA 1.052 DO STF – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES –…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. CESSÃO EM COMODATO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE ESTORNO. BENS VINCULADOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL…
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STJAREsp 3.084.107/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499166 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:10:37 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/03/2026tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS.POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES. TEMA 1052/STF. RE 1141756. SÚMULA 573/STF. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA NULOS. SENTENÇA MANTIDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
7ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2025publicada em 23/03/2026
REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CREDITAMENTO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DESTINADOS À LOCAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE TAXA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRIMEIRO RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE E OPERAÇÕES DE COMODATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/02/2026publicada em 19/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE E COMODATO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR E COMODATO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE DE MANTER O CRÉDITO DE ICMS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por…
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STJAREsp 2.327.264/SEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/04/2025tributario
ANTE O EXPOSTO dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.052 . /STF Cumpra-se…
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TJDFTAcórdão n. 1957244AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 22/01/2025publicada em 28/01/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE ICMS. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFIS 2020. ADESÃO. PARCELAMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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STJAREsp 2.327.264/SEMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/10/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o agravo em recurso especial e, nos termos da fundamentação, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38770382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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TJPR0066743-94.2021.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2023publicada em 28/06/2023
Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias entre matriz e filial. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Recurso Repetitivo n. 1.125.133/SP e Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de fato gerador. Ausência de circulação…
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TJPR0002724-85.2016.8.16.0004AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2023publicada em 20/06/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – CONVENCIMENTO MOTIVADO DA MAGISTRADA – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS-ST – NATUREZA JURÍDICA DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À…
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TJPR0020086-32.2022.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2022publicada em 26/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE APARELHOS CELULARES E MODENS USB CEDIDOS EM COMODATO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1052 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS DE COMODATO APRESENTADOS PELA EMPRESA SE TRATAM DE VENDA DISFARÇADA. LAUDO PERICIAL APRESENTADO COMO PROVA EMPRESTADA E…
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TJPR0019768-49.2022.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2022publicada em 04/08/2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE APARELHOS CELULARES E MODENS USB CEDIDOS EM COMODATO. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS QUE FAZEM PARTE DO ATIVO PERMANENTE. PRECEDENTE DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1052. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS…
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STJAgInt no AREsp 1.682.028MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/02/2022tributario
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