STF · repercussão geral

Tema 1059 de repercussão geral do STF

Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a seus vencimentos determinada pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/09 e 1.121/11.

Trânsito em Julgado em 04/10/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (30/08/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1219067
Reconhecimento: 30/08/2019
Tese: 30/08/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que servidor público do Município de Mogi Guaçu requer, à luz do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o recebimento de diferenças salariais ao argumento de que as Leis Complementares nºs 1.000/09 e 1.121/11 do município, ao determinar a incorporação de valores aos vencimentos de seus servidores, teriam concedido revisão geral anual com índices diferenciados.

Tese firmada

Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da incorporação de valores aos vencimentos dos servidores públicos municipais de que trata as Leis Complementares nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do Município de Mogi-Guaçu.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1059 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 1059 do STF, de 2020 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1059 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1059 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de Apelação Cível…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2026publicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por servidor público militar aposentado…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADOR DE FATO. ART. 135, III, DO CTN. ACERVO INDICIÁRIO. TEMA 103/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DAS TAREFAS REMUNERADAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA REJEITADAS. TITULAR DA CONTA DESTINATÁRIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NA FRAUDE. ÔNUS DO ART. 373, I, DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS. DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME A Equatorial Goiás…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DE DANO MORAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0000886-04.2024.8.16.0174AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO POR PATOLOGIA GRAVE. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO –PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - MÉRITO – CADASTRO SCR MANTIDO PELO BACEN – NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – EXCLUSÃO DEVIDA – PEDIDO DE DANO MORAL IMPROCEDENTE - PRÉVIAS INCLUSÕES NO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TJMTApelação Cível 1000060-90.2025.8.11.0003AcórdãoParcial
Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 03/03/2026publicada em 15/03/2026constitucional
Direito constitucional e processual civil. Apelação cível. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Tema 793 do stf. Tema 1.313 e tema 1.059 do stj. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta…
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TJPRApelação Cível 0001372-63.2018.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 03/03/2026publicada em 05/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPTU. IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, §2°, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Miguel Petroni Neto21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OS AUTORES ADQUIRIRAM VOO DE BERLIM PARA GUARULHOS, COM ESCALA EM LONDRES, E…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. AGENTES QUÍMICOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito para o período de 24/03/2005 a 06/05/2015…
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TJPRApelação Cível 0001246-05.2024.8.16.0055AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARANAPREVIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/02/2026tributario
direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Desistência da ação por cancelamento do crédito tributário. Extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Título executivo que embasou a execução. Omissão na sentença. Provimento parcial. I. Caso…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 09/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS. DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME A Equatorial Goiás…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJPR0011946-61.2010.8.16.0045AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSISTENTE. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I- Caso em Exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte exequente em face de sentença que, nos autos…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025consumidor
Direito do Consumidor. Apelação cível. Revisão contratual. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Tabela Price. Validade. Abusividade de cobrança de seguro prestamista. Ausência de efetiva aquiescência ao contrato de seguro prestamista. Restituição em dobro. Sucumbência recíproca. Recurso…
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