STF · repercussão geral
Tema 1064 de repercussão geral do STF
Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.
Trânsito em Julgado em 18/02/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 18, caput, e 134, caput e § 4º, da Constituição Federal, com a redação estabelecida pela EC nº 80/14, a possibilidade de o Município de Maceió ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente federado diverso.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1064 do STF
12 decisões do STJ citam o Tema 1064 do STF, de 2023 a 2026; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 1064 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1064 do STF.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026
Órgão Especial Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8005884-74.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Órgão Especial JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS e outros Advogado(s):MICHEL SOARES REIS, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO
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- STFARE 1.591.132/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/03/2026publicada em 06/03/2026penal
- STJREsp 2.092.590/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/02/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido na parte em que afastou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, restabelecendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em…
- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ewerton Schwab Pinto JúniorSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 12/12/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Da análise dos autos depreende-se que o Regional, por ocasião da apreciação do recurso…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Jose Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 28/08/2024publicada em 12/09/2024trabalho
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART.840, § 1º, DA CLT. No Processo do Trabalho, é apta a inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se…
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- STFARE 1.478.774/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/05/2024publicada em 21/05/2024
- STFARE 1.483.720/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/04/2024publicada em 15/04/2024
- STJEDcl no REsp 2.097.915/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/02/2024outro
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- STJREsp 2.096.528/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/12/2023outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem arbitre os honorários sucumbenciais consoante as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, observando-se, se o caso, o disposto no § 11 do…
- STJREsp 2.101.407/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/10/2023outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem Documento eletrônico VDA38975344 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete…
- STJREsp 2.090.612/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.097.915/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.084.820/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.085.384/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.062.368/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.095.829/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.086.258/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.082.118/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/08/2023outro
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - na vigência do novo CPC -, a fim de que a Corte de origem…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS POR AMBOS OS ENTES PÚBLICOS. TEMA 1.002 STF. 1. A representação da parte pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, é cabível para o recebimento…
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