STF · repercussão geral
Tema 1064 de repercussão geral do STF
Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.
Trânsito em Julgado em 18/02/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 18, caput, e 134, caput e § 4º, da Constituição Federal, com a redação estabelecida pela EC nº 80/14, a possibilidade de o Município de Maceió ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente federado diverso.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1064 do STF
12 decisões do STJ citam o Tema 1064 do STF, de 2023 a 2026; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 1064 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1064 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1064 do STF.
- STJREsp 2.092.590/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/02/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido na parte em que afastou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, restabelecendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em…
- STJEDcl no REsp 2.097.915/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/02/2024outro
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- STJREsp 2.096.528/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/12/2023outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem arbitre os honorários sucumbenciais consoante as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, observando-se, se o caso, o disposto no § 11 do…
- STJREsp 2.101.407/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/10/2023outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem Documento eletrônico VDA38975344 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete…
- STJREsp 2.090.612/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.097.915/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.084.820/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.085.384/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.062.368/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.095.829/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.086.258/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA ASSISTENCIAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGADOS DO STJ. TEMA 129/STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.082.118/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/08/2023outro
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - na vigência do novo CPC -, a fim de que a Corte de origem…