STF · repercussão geral

Tema 1072 de repercussão geral do STF

Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.

Trânsito em Julgado em 18/06/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/11/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 1211446
Reconhecimento: 08/11/2019
Tese: 13/03/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, inciso XVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja gestação de sua companheira decorreu de procedimento de inseminação artificial heteróloga, gozar de licença-maternidade.

Tese firmada

A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1072 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 1072 do STF, em 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1072 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1072 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1072 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1072 do STF.

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TJDFTAcórdão n. 2157807AcórdãoNegado
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO MÉDICA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. LAUDO OFICIAL SUPERVENIENTE EM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
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A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJDFTAcórdão n. 2079706AcórdãoNegado
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STJAgInt no RMS 76.810AcórdãoNegado
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TJDFTAcórdão n. 2052381AcórdãoNegado
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/10/2025publicada em 10/10/2025
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - MÃE NÃO GESTANTE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE A MÃE GESTANTE JÁ ESTAR EM GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE - DIREITO DA MÃE NÃO GESTANTE APENAS AO PERÍODO DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa1ª Seção Cíveljulgada em 11/03/2025publicada em 13/03/2025
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AGUParecer vinculante JM-09Ato administrativoFonte administrativa
Advocacia-Geral da União / Consultoria da Uniãode 19/02/2025publicada em 19/02/2025administrativo
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STFADI 7.518/ESAcórdãoParcial
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
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TJDFTAcórdão n. 1894283AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Maria Isabel de Lourdes SilvaSegunda Turma Recursaljulgada em 22/07/2024publicada em 31/07/2024
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STFRE 1.211.446/SPAcórdãoNegado
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. ARTIGOS 7º, XVIII, E 201, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. SILÊNCIO LEGISLATIVO. CONCEITO PLURAL DE FAMÍLIA. MULTIDIVERSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
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STFRE 1.211.446/SPInformativoNão classificado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 13/03/2024administrativo
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