STF · repercussão geral

Tema 1073 de repercussão geral do STF

Compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Trânsito em Julgado em 21/04/2022

Repercussão geral: Não há repercussão geral (29/11/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 1243875
Reconhecimento: 29/11/2019
Tese: 29/11/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, inciso II e § 2º, inciso XII, alínea h, da Constituição Federal e 4º da Emenda de nº 33/2001, o direito de não se submeter ao recolhimento do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes no regime de substituição tributária instituído por meio do Convênio CONFAZ nº 110/2007.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da previsão do Convênio CONFAZ nº 110/2007 de regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e lubrificantes.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1073 do STF

7 decisões do STF citam o Tema 1073 do STF, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1073 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 1073 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1073 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1073 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONVÊNIO CONFAZ Nº 110/2007. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.073/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0063454-25.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 110/2007. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMBUSTÍVEIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0050482-23.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 110/2007. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMBUSTÍVEIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0000685-66.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. CONVÊNIO CONFAZ Nº 110/2007. TEMA 1.073 DO STF. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. OFENSA REFLEXA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1073 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-PresidenteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriosjulgada em 21/04/2022publicada em 14/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1073 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0122770-03.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E COMISSÃO FLAT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA…
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STFARE 1.592.417 AgR/PRAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 1.073. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 24/03/2026publicada em 25/03/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1073 ao caso em análise. - A matéria referente à compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição…
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STFARE 1.593.187/PEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/03/2026publicada em 24/03/2026tributario
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STFARE 1.592.417/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
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TJPR0111088-85.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 03/06/2025publicada em 04/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSTOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMBUSTÍVEIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.073 DO STF. DECISÃO AGRAVADA…
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TJPR0015381-56.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 03/06/2025publicada em 04/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO 110/07. IMPOSTOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMBUSTÍVEIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 20/03/2025publicada em 21/03/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 20/03/2025publicada em 21/03/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 28/02/2025publicada em 28/02/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e…
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STFARE 1.480.267 AgR/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 30/09/2024publicada em 03/10/2024
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. icms complementar. Operação interestadual. Gasolina c e biodiesel b. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Argui-se o desacerto da decisão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 26/09/2024publicada em 27/09/2024
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à compatibilidade com a Constituição Federal do Convênio CONFAZ nº 110/2007, a prever o regime de substituição tributária na incidência do ICMS sobre as operações envolvendo combustíveis e…
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