STF · repercussão geral

Tema 108 de repercussão geral do STF

Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495.

Trânsito em Julgado em Em 17/10/2008

Repercussão geral: Não há repercussão geral (26/09/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Menezes Direito
Leading case: RE 578635
Reconhecimento: 26/09/2008
Tese: 26/09/2008

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 145, § 1º; 146, III; 149; 150, I e III; 153; 154, I; 194, V; e 195, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de contribuição social de 0,2% sobre a folha de salário das empresas urbanas, destinada ao INCRA.

Tese firmada

Este tema, relativo à exigibilidade de contribuição social das empresas urbanas ao INCRA, até então sem repercussão geral, foi objeto de proposta de revisão de tese, pelo Relator do RE 630.898/RS, no tema 495. Neste (tema 495) a repercussão geral foi reconhecida. Vide "Pesquisa Avançada".

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 108 do STF

1 decisão do STJ cita o Tema 108 do STF, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 108 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 108 do STF.

TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 11/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 29/08/2024
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão da Presidência desta Corte de Justiça. Alegação de possível divergência entre o acórdão prolatado por esta Terceira Câmara Cível e a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça. Resp nº 1.110.925/SP…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 02/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração no agravo interno. Vício elencado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão. Inexistência. Rediscussão da questão apreciada. Novo julgamento. Impossibilidade. Acórdão que enfocou matéria suficiente para dirimir a controvérsia trazida aos autos…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de instrumento. Reiteração de argumentos já enfrentados. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido. 1. Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/11/2023publicada em 21/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 108 DO STF. APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 DESDE SUA ENTRADA EM VIGOR. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVANTE. 1. Tratando-se de relação jurídica tributária, haverá a incidência de correção monetária desde cada pagamento…
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STJRE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 393.278/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/10/2016tributario
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, indeferindo-o liminarmente, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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