STF · repercussão geral

Tema 1090 de repercussão geral do STF

Direito de férias de sessenta dias por ano aos Procuradores da Fazenda Nacional.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 04/09/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (05/05/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 594481
Reconhecimento: 05/05/2020
Tese: 05/05/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, inciso XIII, e 131 da Constituição Federal, das Leis nºs 2.123/53, 4.069/62 e 9.527/97 e do Decreto-lei nº 147/67, se os Procuradores da Fazenda Nacional possuem direito a férias de sessenta dias anuais.

Tese firmada

Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1090 do STF

8 decisões do STF citam o Tema 1090 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1090 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 1090 do STF, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1090 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1090 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS CARCINOGÊNICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. LINACH. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. PERICULOSIDADE. EPI INEFICAZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda1ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 17/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. HIDROCARBONETOS E ÓLEO MINERAL. PPP E PROVA PERICIAL. AGENTE CANCERÍGENO LINACH. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI. TEMA 170/TNU. TEMAS 1.090/STJ; 298/TNU E 629/STJ. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 06/07/2026publicada em 10/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS O DECRETO Nº 2.172/1997. PERICULOSIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI INEFICAZ PARA ELIMINAR RISCO DE MORTE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani10ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 29/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de…
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STFRcl 96.413/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia da Silva Xavier3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GARI. EFICÁCIA DO EPI. TEMA 1090/STJ. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. MELHOR BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 20/05/2026publicada em 27/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ELETRICIDADE. EPI. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo INSS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA COM BASE EM TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA POR PPP. INDICAÇÃO DE FORNECIMENTO E EFICÁCIA DE EPIS DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1090 DO STF. AUSÊNCIA DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andréia Castro Dias Moreira6ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária ajuizada para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo de trabalho em condições…
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STFARE 1.477.653 ED-AgR/DFAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Férias dos Procuradores da Fazenda Nacional. Tema 1.090 da repercussão geral. Intempestividade recursal. Alegações afastadas. Agravo interno não provido…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeiropublicada em 04/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CÍVEL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO NR-15 DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PPP IDÔNEO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. AGENTE NOCIVO FRIO. EPI CONSIDERADO EFICAZ NO PPP. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO…
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STFRE 594.481 ED-segundos-ED/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 04/09/2025
Direito Processual Civil. Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Alegação de omissão quanto à modulação de efeitos. Desprovimento do recurso. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão em recurso extraordinário…
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STFARE 1.477.653 ED/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
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STJRE no REsp 1.033.537/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/01/2025administrativo
Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 406-423, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, 20 de janeiro de 2025. MINISTRO LUIS FELIPE…
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STJREsp 1.033.537/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/10/2024administrativo
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STFRcl 33.002 ED-AgR-ED/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/07/2023publicada em 02/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão embargado omissão…
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STFRcl 33.002 ED-AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 13/04/2023publicada em 20/04/2023
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das…
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STFRcl 33.002 ED/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/10/2022publicada em 03/11/2022
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STFRcl 33.002/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/07/2022publicada em 26/07/2022
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