STF · repercussão geral

Tema 1113 de repercussão geral do STF

Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 26/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (13/11/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cristiano Zanin
Leading case: RE 990115
Reconhecimento: 13/11/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5°, II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 150, I e III, a e b; 151, III; 155, II e § 3°; e 175 da Constituição Federal e 34, § 9, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a constitucionalidade de decreto estadual que incluiu o valor da subvenção econômica, instituída pela Lei federal 10.604/2002, na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1113 do STF

12 decisões do STJ citam o Tema 1113 do STF, de 2020 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1113 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1113 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1113 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1113 do STF.

STJAREsp 3.235.735/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59907647 assinado eletronicamente nos termos do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1113 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento à remessa…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 13/07/2026
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão impugnável pelas vias recursais ordinárias. Ausência de teratologia. Súmula nº 267/STF. Alegação de suspeição e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por F.A.C. Agropecuária Ltda contra decisão que indeferiu pedido liminar para afastar a exigência de ITBI na transferência…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. TEMA 1113 DO STF. APELO NÃO PROVIDO. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Abreu e Lima em face…
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STFARE 1.604.075/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026tributario
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STJRMS 78.981/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do XVIII, "b", do RISTJ, art. 34, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA56415559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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STJREsp 2.152.361/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA56263812 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/04/2026 19:29:01 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TJPRAgravo Interno Cível 0148407-53.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. AFETAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE FUNDO NÃO RESOLVIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026
Agravo de instrumento – Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Decisão que indeferiu a medida liminar – Insurgência do impetrante para que possa recolher o ITBI sobre o valor efetivo da transação (R$ 18.580,50), afastando a exigência sobre o Valor de Referência arbitrado pelo…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 11/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença que julgou…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 02/03/2026publicada em 24/03/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS E DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE PETITÓRIO ANTERIOR. PROVAS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 11/02/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO NA TRANSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por adquirentes de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação anulatória de débito fiscal promovida por Aguiar Holding…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Autor busca restituição do valor pago a maior do ITBI referente a imóvel adquirido na planta em 2020, com valor do terreno de R$ 14.705,88. II. Questão em Discussão A questão em…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Autor busca restituição do valor pago a maior do ITBI referente a imóvel adquirido na planta em 2020, com valor do terreno de R$ 14.705,88. II. Questão em Discussão A questão em…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 20/11/2025publicada em 01/12/2025tributario
Sessão virtual de 20/11/2025 a 27/11/2025 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813393-63.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS Agravante: Potiguar Materiais de Construção Ltda Advogado: Dr. Márcio Rodrigo Frizzo - OAB/PR nº. 33.150; OAB/SP nº. 356.107 Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Adriano…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0007474-72.2025.8.16.0083AcórdãoParcial
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA (DECRETO FEDERAL Nº 7.891/2013). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA. TEMA 1113/STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
Direito Tributário. Apelação Cível. Imunidade Tributária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal proposta por Aguiar Holding Ltda, declarando a…
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TJPR0008432-04.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 06/10/2025
Processual civil. Acórdão. Mandado de segurança. Alegação de vício no acordão. ICMS. Base de cálculo sobre a energia elétrica. “Ressarcimento financeiro de ICMS / Subvenção de CDE”. Natureza tributária. Desconto concedido sob condição. Art. 13, § 1º, II, “a” da Lei Kandir. Parcela que compõe a…
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