STF · repercussão geral

Tema 1116 de repercussão geral do STF

Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.

Trânsito em Julgado em 18/12/2020

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (04/12/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1295401
Reconhecimento: 04/12/2020
Tese: 04/12/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 37, e 93, IX, da Constituição Federal a observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão do auxílio-alimentação.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1116 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 1116 do STF, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1116 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 1116 do STF, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1116 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1116 do STF.

STFRE 1.614.286/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026
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TJDFTAcórdão n. 2063109AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICADA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Embargos…
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TJDFTAcórdão n. 2008248AcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 05/06/2025publicada em 18/06/2025civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO…
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STFRcl 73.493 AgR/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 31/03/2025publicada em 04/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 55. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou…
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TJDFTAcórdão n. 1982103AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 20/03/2025publicada em 03/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET). COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERTIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E…
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STFRcl 76.603/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/02/2025publicada em 26/02/2025
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STFRcl 73.493/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/02/2025publicada em 05/02/2025
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STFARE 1.530.114/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/12/2024publicada em 08/01/2025
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TJDFTAcórdão n. 1947314AcórdãoNegado
Rel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 21/11/2024publicada em 10/12/2024
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. Os declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir…
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STJAREsp 2.453.188/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/10/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. RUBRICA CTVA. NATUREZA SALARIAL. DECLARAÇÃO. REFLEXO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CARÁTER TRABALHISTA. TEMA N. 1.166/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
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TJDFTAcórdão n. 1911573AcórdãoNegado
Rel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 22/08/2024publicada em 05/09/2024
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PARCIALMENTE EXTRAÍDO DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS AOS TEMAS 955 E 1021, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Mostra-se possível a…
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TJPR0016278-21.2024.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL civil. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1030, I, “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM REAJUSTES VINCULADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU APLICAÇÃO DA NORMA…
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TJPR0015229-42.2024.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 12/06/2024publicada em 13/06/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL civil. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1030, I, “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM REAJUSTES VINCULADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU APLICAÇÃO DA NORMA…
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TJPR0093212-54.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2024publicada em 18/03/2024previdenciario
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 586.453 – MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL – AUTONOMIA DO…
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TJPR0082396-13.2023.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 18/02/2024publicada em 19/02/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL civil. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1030, I, “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. parâmetros para concessão de auxílio-alimentação. matéria de cArÁter…
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TJDFTAcórdão n. 1796283AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 30/11/2023publicada em 18/12/2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a…
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STJAgInt no AREsp 2.244.191/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/12/2023civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE DO PATROCINADOR NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM PARTICIPANTE E…
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TJPR0069805-19.2023.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Joeci Machado Camargo 1 ViceÓrgão Especialjulgada em 27/11/2023publicada em 28/11/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 1.021, §1º, CPC). ARGUIÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 1757245AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu, Rel. p/ o acórdão Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 22/06/2023publicada em 05/10/2023
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA. AFASTADAS. REVISÃO. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. PATROCINADOR. HORAS EXTRAS. PREVI. TEMA 955. STJ. RECOMPOSIÇÃO. RESERVA…
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TJDFTAcórdão n. 1720861AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu3ª Turma Cíveljulgada em 22/06/2023publicada em 06/07/2023
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAR. BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1116/STF. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. HORAS EXTRAS. RESP 1.312/736/RS…
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