RE 1.614.286/ES

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 165 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.116 do STF
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 23/04/2026
• STF RE 1165959 · 07/03/2022
• STJ REsp 1657156 · 04/05/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema