STF · repercussão geral

Tema 1117 de repercussão geral do STF

Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar.

Trânsito em Julgado em 06/02/2021

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (11/12/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1265546
Reconhecimento: 11/12/2020
Tese: 11/12/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, XXXVI, 114, I e IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no salário de contribuição, apesar da adesão a novo plano de previdência complementar.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1117 do STF

10 decisões do STF citam o Tema 1117 do STF, de 2022 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1117 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o Tema 1117 do STF, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1117 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1117 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026
Recurso inominado – Juízo de retratação – Servidor militar estadual inativo/pensionista – Contribuição previdenciária – Lei Federal nº 13.954/2019 – Tema 1117 do STF – Acórdão que afastou a incidência das regras da Lei Federal nº 13.954/2019 em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal…
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STFRcl 91.280/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/03/2026publicada em 16/03/2026
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STFRcl 87.948 AgR/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 11/03/2026
Agravo regimental na reclamação. Contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Aplicação indevida do RE nº 1.338.750-RG/SC, Tema RG nº 1.177. Inocorrência. Discussão nesta via sobre a aplicação de tema da repercussão geral: impossibilidade…
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STFARE 1.579.353/SCMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/12/2025publicada em 09/12/2025
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STFRcl 87.948/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 27/11/2025publicada em 01/12/2025
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TJPRAgravo Interno Cível 0003923-78.2025.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/11/2025publicada em 01/12/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA TESE PACIFICADA NO TEMA 1.117 DO SUPREMO…
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TJDFTAcórdão n. 1994033AcórdãoNegado
Rel. Juiz Antonio Fernandes da LuzPrimeira Turma Recursaljulgada em 02/05/2025publicada em 14/05/2025
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Admissibilidade 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de…
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TJPR0011874-67.2024.8.16.0018AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/03/2025publicada em 15/03/2025
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA TESE PACIFICADA NO TEMA 1.117 DO…
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STFARE 1.170.801/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/02/2025publicada em 17/02/2025
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TJPR0019812-09.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 11/08/2024publicada em 14/08/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA…
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TJPR0013062-88.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/07/2024publicada em 09/08/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA…
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TJPR0013063-73.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/07/2024publicada em 09/08/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA…
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TJPR0037227-39.2023.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/07/2024publicada em 24/07/2024
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA TESE PACIFICADA NO TEMA 1.117 DO…
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TJPR0037737-52.2023.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/07/2024publicada em 24/07/2024
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA TESE PACIFICADA NO TEMA 1.117 DO…
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STFARE 1.498.271 ED/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2024publicada em 18/07/2024
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TJPR0007195-17.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA…
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TJPR0005459-61.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA…
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TJPR0004159-64.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA…
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TJPR0004958-10.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/05/2024publicada em 14/05/2024
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA…
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TJDFTAcórdão n. 1835616AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 20/03/2024publicada em 05/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DE RECURSO E DO PROCESSO DE ORIGEM. TEMA 1.170 DO STF. REJEITADA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO COM A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30/06/09. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO…
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