STF · repercussão geral

Tema 1122 de repercussão geral do STF

Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 08/01/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (18/12/2020)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Nunes Marques
Leading case: ARE 1289782
Reconhecimento: 18/12/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 150, VI, a, § 2º e § 3º, e 173, § 2º da Constituição Federal a regra da imunidade tributária recíproca considerando-se a situação concreta de viabilização do direito de moradia a famílias de baixa renda, executada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, cuja participação societária pertence quase que integralmente ao Estado.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1122 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 1122 do STF, de 2021 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1122 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 1122 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1122 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1122 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
18ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE SINISTRO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU FOI REJEITADA.A INSURGÊNCIA DA EXECUTADA NÃO COMPORTA PROVIMENTO.SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.122 DO STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito originário até o desfecho do Tema 1.122 do STF - Pedido de reconsideração formulado perante o juízo de origem - Pleito de reconsideração que não suspende nem…
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TJPR0076995-28.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – PARCIAL PROVIMENTO.1. Base fática: 1.1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU e taxas incidentes sobre imóvel vinculado à COHAB-LD. 1.2. A executada opôs exceção de pré-executividade…
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TJPR0096458-53.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO IPTU – PARCIAL PROVIMENTO.1. Base fática: 1.1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Londrina contra a Companhia de Habitação de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0043623-88.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxas de coleta de lixo e de sinistro. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento. Sobrestamento do feito em razão do Tema 1.122 do STF. Descabimento. Ausência de determinação de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0043604-82.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
direito tributário e processual cível. embargos de declaração em agravo de instrumento. imunidade tributária recíproca. sociedade de economia mista. Cohapar. serviço público essencial. inexistência de vícios. rediscussão. embargos conhecidos e rejeitados.i. caso em exame1. Embargos de declaração…
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TJPRApelação Cível 0004819-97.2025.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR) EM RELAÇÃO AO IPTU E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível…
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TJPRAgravo de Instrumento 0096348-54.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO IPTU – PARCIAL PROVIMENTO.1. Base fática: 1.1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Londrina contra a Companhia de Habitação de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0096369-30.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
Direito tributário e constitucional. Agravo de instrumento. Imunidade tributária recíproca de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial na área de habitação social. Recurso de agravo de instrumento provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por sociedade…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada CDHU. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Isenção tributária. Executada que invoca suposta Lei isentiva…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 507 DO CPC. REDISCUSSÃO VEDADA. CDHU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade para afastar a tese de ilegitimidade passiva e imunidade tributária, determinando o…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 507 DO CPC. REDISCUSSÃO VEDADA. CDHU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE DE…
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TJPRAgravo de Instrumento 0053442-49.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA COHAB-LD…
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TJPRAgravo de Instrumento 0074422-17.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
Direito tributário e constitucional. Agravo de instrumento. Imunidade tributária recíproca de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial na área de habitação social. Recurso de agravo de instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por sociedade…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento. Sobrestamento do feito em razão do Tema 1.122 do STF. Descabimento. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima3ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026constitucional
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Paraíba contra decisões judiciais do Tribunal Regional…
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TJPRAgravo de Instrumento 0068691-40.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
Direito tributário e constitucional. Agravo de instrumento. Imunidade tributária recíproca de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial na área de habitação social. Recurso de agravo de instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por sociedade…
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TJPRAgravo de Instrumento 0085442-05.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo município de arapongas. pretensão de prosseguimento da EXECUÇÃO FISCAL. não acolhimento. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO…
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