Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE SINISTRO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU FOI REJEITADA.A INSURGÊNCIA DA EXECUTADA NÃO COMPORTA PROVIMENTO.SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.122 DO STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS.IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1.140 DO STF. A CDHU, EMBORA VINCULADA À EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL, ATUA EM SEGMENTO NO QUAL HÁ PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PRIVADOS, EM REGIME CONCORRENCIAL E NÃO EXCLUSIVO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 558/2008. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMÓVEL JÁ CONCLUÍDO E OCUPADO HÁ MUITOS ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. ARTIGOS 34 E 123 DO CTN. ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 399 DO STJ.TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. TAXA DE SINISTROS INDICADA NA CDA COM VALOR IGUAL A ZERO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA E DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB: 463535/SP) - 1° andar
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.