STF · repercussão geral
Tema 1140 de repercussão geral do STF
Abrangência da imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, quando presente a prestação de serviço público essencial por sociedade de economia mista, ainda que mediante cobrança de tarifa dos usuários.
Trânsito em Julgado em 29/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a, e 173, § 1º e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação da imunidade tributária recíproca à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, sociedade de economia mista prestadora de serviço público de transporte de passageiros, considerando-se a regra de livre concorrência, o intuito lucrativo das empresas e a cobrança de tarifa do usuário.
Tese firmada
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1140 do STF
85 decisões do STF citam o Tema 1140 do STF, de 2021 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1140 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STJ citam o Tema 1140 do STF, de 2021 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1140 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1140 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.196.345/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 150, VI, "A", E…
- STJREsp 2.289.489/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/08/2026tributario
- STJRE no AREsp 2.134.995/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.402 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 3.242.232/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ISS RETIDO E RECOLHIDO FORA DO PRAZO. TEMA 1.140 DO STF. ACÓRDÃO LASTREADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. APLICABILIDADE DE TEMA DE REPERCUSSÃO…
- STJREsp 2.263.459/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CAEMA). ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTE. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO…
- STJAREsp 2.624.803/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STJAREsp 3.118.375/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.027.866/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/10/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.946.282/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO NO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…
- STJRE no AREsp 2.134.995/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/06/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA A AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO…
- STJAREsp 2.764.906/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte (Tema ). 1.398/STF Publique-se…
- STJAREsp 2.894.186/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/04/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAgInt no AREsp 2.585.127/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/03/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDARIA PRÉVIA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FORA CONHECIDO NA ORIGEM. ART. 1.041 DO…
- STJAgInt no AREsp 2.669.843/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional. 2. No caso, o Tribunal de origem fez incidir a orientação estabelecida no Tema 1.140 do STF, por entender que…
- STJAREsp 2.741.863/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/12/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
- STJEDcl no AREsp 2.585.127/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/11/2024tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 1.030, INCICO I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM JUÍZO POSITIVO…
- STJREsp 2.150.863/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/10/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- STJAREsp 2.725.879/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
- STJAREsp 2.585.127/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.381.901/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/06/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, Documento eletrônico VDA41796784 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 10/06/2024 08:24:53 Código de Controle do Documento…