STF · repercussão geral

Tema 1148 de repercussão geral do STF

Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 08/06/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (28/05/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Rosa Weber
Leading case: RE 1301250
Reconhecimento: 28/05/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Constituição Federal, artigos 5º, X e XII, e 93, IX, a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1148 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 1148 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1148 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 1148 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1148 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1148 do STF.

STJAREsp 3.271.200AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE EXERCE JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO APELO NOBRE. 1. O apelo nobre foi interposto contra acórdão proferido em…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DA CDA E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DE TODAS CDAS EXEQUENDAS – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS EXCLUSIVAMENTE NOS ACLARATÓRIOS. BAIXO VALOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS…
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STJAgRg no RHC 216.025/GOAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM AMBIENTE VIRTUAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. ACESSO A DADOS ARMAZENADOS. DISTINÇÃO ENTRE INTERCEPTAÇÃO DE FLUXO E BUSCA DE DADOS ESTÁTICOS. DESNECESSIDADE DE PENA DE RECLUSÃO E…
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TJPRApelação Cível 0023808-95.2015.8.16.0031AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECENDO PATAMAR DE BAIXO VALOR. CRÉDITO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DE TODAS CDAS EXEQUENDAS – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO…
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DAS CDAS EXEQUENDAS – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO…
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO…
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DE TODAS CDAS EXEQUENDAS – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO…
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DAS CDAS EXEQUENDAS – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO…
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DAS CDAS EXEQUENDAS – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO…
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Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 – DÍVIDA INFERIOR A R$ 10.000,00 – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1184…
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO…
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DAS CDAS EXEQUENDAS – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO…
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO…
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO…
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Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO – RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ – RE N. 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO…
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