STF · repercussão geral
Tema 1185 de repercussão geral do STF
Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 03/02/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LIV e LXIII, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, da advertência ao preso do direito ao silêncio, no momento da abordagem policial - quando frequentemente ocorre o denominado interrogatório informal -, sob pena de ilicitude da prova, e considerando-se os princípios da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) e do devido processo legal.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1185 do STF
81 decisões do STJ citam o Tema 1185 do STF, de 2022 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1185 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
60 decisões do STF citam o Tema 1185 do STF, de 2022 a 2026; 1,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1185 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1185 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1185 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1185 do STF.
- STJAgRg no HC 1.056.082MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60623280 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO…
- STFRE 1.614.838 AgR-segundoAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SCANNER CORPORAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJHC 1.113.264MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60541677 assinado eletronicamente nos…
- STFRHC 277.553MonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026penal
- STJRE no AREsp 3.215.890MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 30/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Criminalpublicada em 29/09/2026penal
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DIGITAL. PRECLUSÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA QUALIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. DIREITO AO SILÊNCIO. DECLARAÇÕES INFORMAIS. PROVAS INDEPENDENTES. TRÁFICO COMPROVADO…
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- STFARE 1.623.951MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osny Claro de Oliveira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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- STJAgRg no AREsp 3.195.019AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FASE INQUISITIVA. DIREITO AO SILÊNCIO E AUTOINCRIMINAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1185 DO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NA SÚMULA N. 568/STJ. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL. CRIMES…
- STJHC 1.131.976MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 28/09/2026penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. ALEGADA COAÇÃO E VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. PREMISSAS FÁTICAS AFASTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CONFIGURADA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hugo Maranzano3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026penal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio ("Aviso de Miranda") no momento da abordagem. Inocorrência. A entrevista realizada pelos policiais por ocasião da abordagem não constitui interrogatório formal, não…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026penal
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA ENTREVISTA INFORMAL – AUSÊNCIA DO "AVISO DE MIRANDA" – ABORDAGEM DE ROTINA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – LOCALIZAÇÃO DE NARCÓTICOS ANTES DE QUALQUER DECLARAÇÃO AUTOINCRIMINATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE PROVAS – REJEIÇÃO –…
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- TJDFTAcórdão n. 2175992AcórdãoParcialRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 23/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, DO INGRESSO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminaljulgada em 23/08/2022publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA VEICULAR. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO INVESTIGATIVA. AVISO DE MIRANDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Gabriel Lucas de Oliveira Bueno, preso em flagrante e com a prisão convertida em…
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- STFARE 1.622.595/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Criminalpublicada em 16/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. DIREITO AO SILÊNCIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 07 (sete) anos, 09…
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- STJAgRg no AREsp 3.291.397/MSAcórdãoConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/09/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CONFIRMAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS. FUNDADA SUSPEITA. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. NULIDADE NÃO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Criminalpublicada em 15/09/2026penal
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça acolhido. 13. Recurso conhecido e desprovido.
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoQuarta Câmara Criminalpublicada em 15/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA…
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- STJHC 1.123.549/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59930754…